Planejamento sucessório em São Paulo: quem herda, quanto custa e quem decide por você

É organizar em vida a transmissão e a gestão do patrimônio por instrumentos adequados à família, como doação com usufruto, testamento e holding. O objetivo é antecipar decisões, planejar custos e reduzir riscos, respeitando direitos de terceiros e limites legais. Economia e ausência de litígios não são garantidas.

Comece quando puder analisar objetivos e alternativas com calma, preservada a capacidade exigida para os atos escolhidos. O plano deve ser revisto com mudanças familiares, patrimoniais ou legais. Idade, doença ou deficiência, isoladamente, não retiram a capacidade de decidir.

Pode haver economia em determinados cenários, mas também novos tributos e custos de manutenção. Comparamos alternativas com dados documentados, considerando ITCMD, outros tributos, despesas de formalização e regras vigentes. Não há isenção automática nem garantia de evitar inventário litigioso.

Sim, a doação com reserva de usufruto pode transferir a nua-propriedade e preservar o uso e os rendimentos pelo prazo previsto, observadas as formalidades e os registros necessários. Devem ser respeitadas a legítima e a subsistência do doador. O usufruto não preserva todos os poderes de proprietário nem elimina deveres de conservação ou tributários.

A lei define a ordem. Primeiro os descendentes (filhos, netos), junto com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes (pais, avós), com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; por fim, os parentes até o quarto grau, como irmãos e sobrinhos. A divisão não considera preferências pessoais, e a partilha depende de acordo entre os herdeiros ou de decisão judicial (Código Civil, art. 1.829).

Não, se houver outros herdeiros necessários. Metade do patrimônio, a legítima, é reservada por lei aos descendentes, ascendentes e cônjuge. Só a outra metade, a parte disponível, pode ir para um filho específico, por testamento ou doação. Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de tudo (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846).

Sim. O STF equiparou o companheiro de união estável ao cônjuge para fins de herança, nos Temas 498 e 809, julgados em 2017. Na prática, aplica-se ao companheiro a mesma ordem do Código Civil (art. 1.829) que vale para o cônjuge. Como a existência e o início da união podem ser discutidos no inventário, documentar a relação ajuda a evitar dúvidas.

A herança é dividida pela lei entre os filhos e, conforme o regime de bens, o cônjuge pode concorrer com eles. Antes disso, o cônjuge tem a meação: a metade dos bens comuns do casal, que já é dele e não é herança. Por isso a primeira conta é separar a meação; só depois se divide a herança (Código Civil, arts. 1.658 e 1.829).

Não. O testamento organiza quem recebe o quê, mas o inventário continua necessário. Desde a Resolução CNJ 571/2024, se os herdeiros estiverem de acordo e o testamento tiver sido registrado ou cumprido judicialmente, o inventário pode ser feito em cartório, em geral bem mais rápido que o judicial.

Não. As quatro perguntas — quem fica com o quê, quanto custa, quem decide se eu não puder e como evitar briga — valem para qualquer família. Um testamento, a revisão dos beneficiários da previdência e as diretivas de vontade são medidas simples perto do custo de um inventário sem planejamento, que pode ter multa e levar anos na Justiça.

Pode ser contestado, principalmente quando mal redigido ou quando invade a legítima dos herdeiros necessários. Um testamento público, feito em cartório diante de duas testemunhas, bem fundamentado e dentro da lei, reduz esse risco, embora nenhum instrumento elimine a possibilidade de disputa (Código Civil, arts. 1.846 e 1.864).

O ITCMD é de 4%. Você pode pagar 2/3 na escritura e 1/3 quando o usufruto acabar, ou tudo de uma vez na escritura. Num imóvel de R$ 900 mil, são R$ 24 mil na escritura e o restante depois, ou R$ 36 mil de uma vez. O Imposto de Renda da doação também deve ser calculado antes (Lei SP 10.705/2000; Decreto SP 46.655/2002, art. 31, §3º).

Não paga duas vezes, mas em São Paulo pode pagar em duas vezes. O imposto é um só, o da doação: 2/3 na escritura e 1/3 quando o usufruto acaba, ou 100% na escritura, por opção. A LC 227/2026 confirma que a extinção do usufruto não é fato gerador novo. Quem pagou 100% na escritura não tem nada a pagar depois.

Na posição do escritório, tende a ser mais seguro. Quita o imposto de uma vez, evita que a família precise lembrar e pagar o terço anos depois e afasta a incerteza sobre a alíquota aplicável a esse terço se a régua paulista mudar. O terço diferido é calculado sobre o valor do bem na data da doação, corrigido pela UFESP.

A venda passa a depender da concordância dos filhos, que são os donos. Se houver cláusula de inalienabilidade, fica ainda mais difícil. Por isso a decisão de doar precisa considerar a necessidade futura de dinheiro e a subsistência de quem doa, e não só a economia de tempo no inventário (Código Civil, arts. 1.228 e 1.911).

O imposto é o mesmo ITCMD na doação e na herança — 4% em São Paulo hoje. A vantagem da doação é decidir em vida, escolher o momento e a forma, com usufruto e cláusulas, e tirar aquele bem do inventário. O custo final depende do valor, do Imposto de Renda na doação e de eventual mudança na lei paulista.

Depende. Um projeto em tramitação na Assembleia paulista aumenta o imposto para patrimônios grandes (PL 7/2024, de 2% a 8%) e outro reduz (PL 409/2025, de 1% a 4%). Antecipar uma doação para fugir de uma alíquota que pode acabar menor seria erro. A conta inclui o valor do patrimônio, o Imposto de Renda e a situação da família.

Não. Hoje São Paulo cobra 4% fixo (Lei SP 10.705/2000, art. 16). O que existe são projetos: o PL 7/2024 propõe de 2% a 8% e o PL 409/2025, de 1% a 4%. Há sites que apresentam o projeto como se fosse lei. Se uma lei que aumente o imposto for aprovada, só vale no ano seguinte e após 90 dias.

Como regra geral, salvo raras exceções, o escritório não recomenda holding. As exceções costumam envolver vários imóveis, aluguel relevante, empresas operacionais ou necessidade de regras entre herdeiros. A Reforma acrescentou custos — IBS/CBS sobre o aluguel da empresa, tributação de dividendos e ITCMD das quotas a valor de mercado — que precisam ser comparados com manter os bens na pessoa física.

Não. A doação ou a herança das quotas paga ITCMD. A holding pode organizar a sucessão, evitar o inventário de cada imóvel e criar regras de governança, mas promessa de não pagar imposto com holding não corresponde à lei. Estrutura sem propósito real além de reduzir tributo pode ser desconsiderada pelo fisco (CTN, art. 116, parágrafo único).

Em regra, não. O STF afastou o ITCMD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários na morte do titular (Tema 1.214), e a LC 227/2026 confirmou a não incidência para previdência, seguro e pecúlio. Como a seguradora paga direto, o valor também não entra no inventário. Aportes acima de R$ 600 mil por ano, porém, pagam IOF de 5% sobre o excedente.

Não. O capital do seguro de vida pago ao beneficiário não é herança e não responde pelas dívidas de quem morreu (Código Civil, art. 794). Ele chega à família fora do inventário e pode ajudar a pagar o ITCMD e as despesas da sucessão sem que seja preciso vender bens às pressas. Vale conferir se o beneficiário indicado ainda reflete a família de hoje.

O titular escolhe livremente os beneficiários. Mas o STJ já decidiu que, quando ficar evidenciado que o plano funcionava como investimento, os valores podem ser trazidos à colação e à partilha, protegendo a parte dos herdeiros necessários (REsp 2.004.210/SP, 4ª Turma, 2023). Para fins de ITCMD, a jurisprudência trata o VGBL como seguro.

Pode ajudar, mas não garante. Não há lei específica sobre ele no Brasil, e o Código Civil prevê que o mandato se extingue com a interdição. Na leitura do escritório, ele funciona sobretudo como prova da vontade: registra quem a pessoa escolheu para cuidar dos bens e como queria a administração, e isso pesa na escolha do curador.

É o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: o documento, em geral escritura pública, em que a pessoa registra quais tratamentos médicos aceita ou recusa — por exemplo, ser mantida viva por aparelhos — se não puder se manifestar. É reconhecido pela Resolução CFM 1.995/2012, e o médico deve considerá-lo dentro dos limites éticos e legais. Não se confunde com o testamento, que vale depois da morte.

Depende do grau de capacidade no momento do ato. Mandato preventivo e diretivas devem ser feitos enquanto a pessoa está plenamente capaz; depois da perda de lucidez, já não é possível. O diagnóstico, isoladamente, não significa incapacidade: a capacidade é analisada ato a ato. Quando a manifestação de vontade já está comprometida, podem ser necessárias medidas de apoio ou a curatela.

A LC 227/2026 criou a base para a cobrança, definindo qual estado pode cobrar conforme o tipo de bem e o domicílio, mas cada estado precisa aprovar lei própria. Em São Paulo essa lei ainda não existe e, até lá, a cobrança é contestável (STF, Tema 825). O Imposto de Renda, por outro lado, já alcança anualmente os rendimentos lá fora (Lei 14.754/2023).

Possivelmente. Bens no exterior em geral seguem as regras e o processo do país onde estão, o que pode exigir dois procedimentos, um aqui e outro lá. A regra de cada país precisa ser verificada no caso concreto. Organizar em vida a forma de titularidade e a transmissão ajuda a evitar dois processos em dois países.

Sim, desde 2024, desde que o menor receba sua parte ideal em cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público. A mudança veio com a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007. Continua sendo necessário o acordo entre todos os herdeiros; havendo conflito, o caminho é o inventário judicial.

No cartório, em média 30 dias, segundo o Colégio Notarial do Brasil em São Paulo; na Justiça, pode chegar a quatro anos. Para comparar, o CNJ informa que os processos encerrados em 2025 duraram em média 2 anos e 4 meses. O cartório exige acordo entre os herdeiros e documentação completa.

60 dias contados do falecimento. Depois disso, o imposto da herança tem multa de 10%; se passar de 180 dias, a multa é de 20%. A multa é sobre o valor do imposto, não sobre o patrimônio (Lei SP 10.705/2000, art. 21, I). Pago em até 90 dias do falecimento, o ITCMD da herança tem desconto de 5%.

Em São Paulo, sim: o ITCMD da herança pago em até 90 dias da data do falecimento tem desconto de 5% (Decreto SP 46.655/2002, art. 31, §1º, item 2). O imposto também pode ser parcelado em até 12 vezes, mas, na herança, o parcelamento não é concedido se houver no espólio dinheiro ou aplicações suficientes para pagar.

Em regra, sim: os bens e saldos ficam vinculados ao espólio até a partilha. Previdência privada e seguro de vida, por outro lado, são pagos direto aos beneficiários, fora do inventário. Por isso a revisão dos beneficiários é parte do planejamento: é o que garante dinheiro disponível para a família enquanto o inventário corre.

Não. A primeira etapa é só escuta. A recomendação vem depois do diagnóstico patrimonial, por escrito, com prós e contras de cada caminho, e a família decide com calma. Em muitos casos, o resultado é manter os bens na pessoa física, fazer um testamento, uma doação com usufruto ou apenas revisar os beneficiários da previdência.

Sim. O atendimento pode ser presencial, no escritório da Avenida Paulista, 2.421, em São Paulo, ou 100% digital. Os atos públicos, como testamento e escritura de doação, são lavrados pelo tabelionato, conforme as regras de cada cartório; o escritório prepara e acompanha cada etapa.