Direito Sucessório patrimônio protegido, família em paz.

Os honorários variam conforme a via, o número de herdeiros e a complexidade do patrimônio. A Falchet e Marques observa os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SP e apresenta proposta escrita após conhecer o caso. Além dos honorários, estimamos separadamente o ITCMD, as custas ou emolumentos e os registros, observadas as hipóteses de isenção.

O prazo depende dos documentos, dos bens, do consenso e das exigências do cartório ou do juízo. Casos com menores ou incapazes exigem as salvaguardas da Resolução CNJ 571/2024, inclusive manifestação favorável do Ministério Público. Avaliamos a via adequada sem garantir conclusão em semanas ou meses, distinguindo o prazo processual de abertura de dois meses do prazo fiscal paulista de sessenta dias.

Sim. Tanto a via judicial quanto a notarial exigem assistência jurídica, inclusive da Defensoria Pública quando preenchidos os requisitos de atendimento. O advogado organiza documentos, confere o imposto e as etapas de recolhimento, conduz a partilha e protege os interesses do cliente, ajudando a comparar vias e prevenir conflitos.

Sim. A atuação sucessória da Falchet e Marques abrange o inventário (extrajudicial e judicial), a elaboração de testamentos, o planejamento sucessório em vida e a estruturação de holding familiar. Cuidamos também do ITCMD e da regularização dos bens transmitidos (como o registro de imóveis em nome dos herdeiros). O objetivo é organizar a sucessão da forma mais segura, econômica e harmoniosa para a família.

Sim. A Falchet e Marques fica na Av. Paulista, 2.421, em São Paulo, e atua com tabelionatos, registros de imóveis, a Fazenda estadual e os foros locais. Essa presença facilita a coordenação, sem garantir tramitação mais rápida. O atendimento pode ser presencial ou a distância, conforme a conveniência da família.

O planejamento em vida pode esclarecer a vontade respeitando a legítima dos herdeiros necessários: testamento sobre a parte disponível, doações com cláusulas adequadas e, quando conveniente, holding familiar. Regras claras e orientação antecipada ajudam a reduzir incerteza e risco de conflito, mas não eliminam disputas nem garantem economia.

O inventário apura os bens, as dívidas e os sucessores do falecido e permite formalizar a partilha ou adjudicação. É a via usual para transmitir e regularizar os bens da herança, ressalvadas hipóteses legais de levantamento por alvará e outros procedimentos específicos.

Sim, com consenso, assistência de advogado ou defensor público e cumprimento dos requisitos legais. Pela Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A, menores ou incapazes recebem sua quota em parte ideal de cada bem, sem disposição de seus bens ou direitos, com manifestação favorável do Ministério Público. Havendo testamento, o art. 12-B exige autorização judicial transitada em julgado e as demais condições, vedada a escritura se houver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. A ampliação do CNJ não alterou o art. 610 do CPC.

O art. 611 do CPC prevê abertura em dois meses do falecimento; esse prazo não é sinônimo de sessenta dias. Para a multa paulista do ITCMD, a Lei 10.705/2000 considera sessenta dias, com multa de 10% do imposto pelo atraso e de 20% se excedidos cento e oitenta dias. O prazo de pagamento do imposto é questão distinta; ambos devem ser verificados desde o início.

Além dos honorários, podem incidir ITCMD, custas judiciais ou emolumentos da escritura, registros, certidões e despesas técnicas. Os valores dependem dos bens, da via e das tabelas aplicáveis. A comparação entre cartório e Justiça exige orçamento individualizado, sem presumir economia ou prazo menor.

É o imposto estadual sobre transmissões por herança e doação. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 prevê atualmente 4% sobre a base tributável, consideradas competência, avaliação, isenções e não incidências. A progressividade prevista pela EC 132/2023 não autoriza aplicar uma tabela paulista diferente sem a legislação correspondente.

Na herança, os contribuintes são os herdeiros ou legatários; na doação, em regra, o donatário. Os prazos dependem da legislação estadual e da via. A Resolução CNJ 695/2026 dispensa a comprovação de pagamento prévio para lavrar a escritura de inventário, exige declaração de ciência tributária e comunicação ao Fisco em cinco dias se não pago. Isso não isenta o imposto nem dispensa obrigações fiscais ou registrais. No arrolamento sumário, o Tema 1074 do STJ também dispensa ITCMD prévio para homologação e expedição do formal, preservados os tributos sobre bens e rendas do espólio.