Perguntas frequentes sobre Direito Sucessório em São Paulo

Inventário é o procedimento para apurar os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e partilhar o patrimônio. É obrigatório sempre que há bens a transmitir — sem ele, os herdeiros não conseguem vender, transferir ou regularizar os bens do falecido. O prazo para abrir o inventário é de 60 dias contados do falecimento (art. 611 do CPC), e o atraso gera multa no ITCMD.

Sim. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública no cartório de notas, sem processo judicial, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e há assistência de advogado. É bem mais rápido e barato que o judicial. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou as hipóteses, permitindo o extrajudicial inclusive em certos casos com testamento ou com herdeiro menor, observados os requisitos.

O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento (art. 611 do CPC). Em São Paulo, abrir fora desse prazo gera multa sobre o ITCMD (Lei estadual 10.705/2000): a Fazenda paulista aplica acréscimo sobre o imposto devido quando o inventário é instaurado com atraso. Por isso, ainda que a partilha demore, é importante iniciar o procedimento dentro do prazo para evitar a penalidade.

O maior custo costuma ser o ITCMD (em São Paulo, 4% sobre o valor dos bens). Somam-se as custas (judiciais ou de cartório, no extrajudicial) e os honorários advocatícios. No extrajudicial, há ainda os emolumentos da escritura. No total, o custo varia conforme o valor do patrimônio e a via escolhida — o inventário extrajudicial, quando cabível, tende a ser mais econômico e rápido que o judicial.

O ITCMD é o imposto estadual sobre transmissão por herança (causa mortis) e sobre doação. Em São Paulo, a alíquota é de 4% (Lei estadual 10.705/2000), aplicada sobre o valor dos bens transmitidos. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 tenha previsto a futura progressividade do imposto, em São Paulo isso depende de lei estadual específica ainda não aprovada — por ora, a alíquota permanece fixa em 4%.

Na herança, o ITCMD é devido pelos herdeiros, no curso do inventário; na doação, em regra pelo donatário (quem recebe). Em São Paulo, o imposto deve ser recolhido para que o inventário ou a doação se concluam e os bens sejam transferidos. O pagamento é condição para a partilha e para o registro dos bens (como imóveis) em nome dos beneficiários. O cálculo toma por base o valor dos bens.

Sim, em hipóteses previstas na Lei estadual 10.705/2000 — por exemplo, a transmissão de imóvel residencial de valor até certo limite em UFESPs, conforme as condições legais, e outras situações específicas. Como os limites são fixados em UFESPs (atualizadas a cada ano) e há requisitos a cumprir, vale confirmar a isenção aplicável ao caso concreto com um advogado antes de recolher o imposto.

Só em parte. Se você tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), metade do seu patrimônio — a legítima — é reservada a eles por lei (art. 1.846 do Código Civil). A outra metade é a parte disponível, sobre a qual você pode dispor livremente em testamento, deixando para quem quiser. Sem herdeiros necessários, você pode dispor de todo o patrimônio.

O testamento pode ser público (lavrado em cartório de notas, a forma mais segura e usual), cerrado (escrito e entregue lacrado ao tabelião) ou particular (escrito pelo testador e lido perante testemunhas). Ele permite destinar a parte disponível do patrimônio, nomear quem cuidará da execução e organizar a sucessão. Um testamento bem redigido, respeitando a legítima, previne disputas entre os herdeiros.

Aplica-se a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil: primeiro os descendentes (em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens); na falta deles, os ascendentes (também com o cônjuge); depois o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos). Cada classe exclui a seguinte. Sem qualquer herdeiro, os bens vão para o poder público.

Sim. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 809, declarou inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei dava ao companheiro e determinou que ele herde nos mesmos termos do cônjuge. Assim, na união estável, o companheiro participa da herança conforme a ordem de vocação hereditária, em igualdade com o que se aplicaria a um cônjuge — observado o regime de bens da união.

Meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em razão do regime de bens — não é herança, é patrimônio próprio dele. Herança é o que se transmite aos herdeiros após a morte. Quando alguém casado falece, primeiro separa-se a meação do sobrevivente; só a outra metade (mais os bens particulares do falecido) compõe a herança a ser partilhada.

A holding familiar é uma empresa que concentra o patrimônio da família (imóveis, participações, investimentos). Bem estruturada, organiza a sucessão em vida — distribuindo quotas aos herdeiros com regras claras —, pode reduzir a necessidade e o custo do inventário e traz eficiência tributária. É planejamento sucessório legítimo, e não blindagem patrimonial; sua estruturação deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários.

Com planejamento sucessório feito em vida: um testamento que organize a parte disponível, eventualmente uma holding familiar, doações com cláusulas adequadas e o diálogo entre os herdeiros. A maioria das disputas nasce da falta de regras claras e da demora em resolver a partilha. Antecipar essas decisões, com orientação jurídica, reduz drasticamente o risco de conflito e o custo emocional e financeiro do inventário.

Para abrir um inventário (de preferência dentro dos 60 dias para evitar a multa do ITCMD), para fazer um testamento ou planejar a sucessão em vida, e diante de qualquer dúvida sobre herança, partilha ou doação. Em São Paulo, um escritório especializado conduz o inventário (judicial ou extrajudicial), cuida do ITCMD e estrutura o planejamento que melhor protege a família e o patrimônio.