Reforma Tributária 2026: o que muda para você, sua família e seu patrimônio

Isenção até R$ 5 mil e redução até R$ 7.350

A tabela do Imposto de Renda continua existindo, com alíquota máxima de 27,5%. O que a Lei 15.270/2025 criou foi um redutor: para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil, ele zera o imposto calculado pela tabela. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o redutor diminui aos poucos, e acima de R$ 7.350 vale a tabela normal. Há redutores anuais equivalentes na declaração.

Quem ganha R$ 6 mil por mês, por exemplo, paga, mas menos do que antes. E a conta olha a soma dos rendimentos tributáveis do mês: o aposentado que recebe aposentadoria tributável e aluguel soma as duas coisas; se passar de R$ 5 mil, entra na faixa de redução ou na tabela normal.

Não é “10% a mais”. Do imposto mínimo se desconta o IR já pago sobre esses rendimentos, e há um redutor para que a carga somada da empresa e da pessoa não passe dos limites legais. Quem vive de salário alto tributado a 27,5% em geral já paga mais do que o mínimo e não tem nada adicional. Quem mais sente é quem tinha renda alta em boa parte isenta, como dividendos. A primeira apuração é na declaração de 2027, ano-base 2026: quem não acompanhar a soma das rendas pode ter imposto a pagar de uma vez.

O que fica fora da conta do imposto mínimo

• Ganhos de capital, exceto em bolsa.
• Doações e heranças recebidas, inclusive em adiantamento de legítima.
• Poupança; LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, CPR e debêntures incentivadas.
• Rendimentos de fundos imobiliários (FII) e Fiagro que cumprem os requisitos legais.
• Indenizações (exceto lucros cessantes) e aposentadorias isentas por doença grave.

A pessoa física paga IBS e CBS?

Em regra, não. A pessoa física só passa a ser contribuinte do imposto novo quando exerce atividade econômica com habitualidade acima de certos limites: serviços com receita acima de R$ 40.500 por ano, locação de mais de três imóveis com receita acima de R$ 240 mil, venda de mais de três imóveis no ano, entre outras situações. Rendimentos de aplicações financeiras não pagam IBS nem CBS; continuam no Imposto de Renda, conforme cada aplicação.

As críticas e as ações no STF

Parte dos especialistas aponta bitributação, porque a empresa já paga imposto sobre o lucro. A lei é questionada no STF em várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.912, 7.914, 7.917, 7.933 e 7.934, sob relatoria do Min. Nunes Marques, e ADI 7.954, do Conselho Federal da OAB). Na pesquisa mais recente não havia julgamento de mérito, e a lei segue aplicada.

O que é holding familiar

Holding familiar é uma empresa, em geral uma sociedade limitada, criada pela família para ser dona de imóveis, participações em outras empresas ou investimentos. Os pais transferem os bens para a empresa (integralização de capital) e depois podem doar as quotas aos filhos, normalmente com reserva de usufruto e cláusulas de proteção. O contrato social e o acordo de sócios trazem as regras de governança e de sucessão.

O que a Reforma mudou na conta

• Integralização de bens: não paga IBS nem CBS, salvo bem que tenha gerado crédito desses tributos para quem transfere (LC 214/2025, art. 6º, IV, e art. 5º, III).
• Aluguel recebido pela holding: paga IBS e CBS sem os limites de proteção da pessoa física, com redução de 70% e redutor de R$ 600 por imóvel residencial por mês (LC 214/2025, arts. 260 e 261).
• Lucros aos sócios: retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e entrada no imposto mínimo de altas rendas (Lei 15.270/2025).
• ITCMD sobre quotas: valor de mercado, com piso no patrimônio líquido ajustado e no fundo de comércio, quando a lei estadual se adaptar (LC 227/2026, art. 154). Hoje, em São Paulo, quotas não negociadas em bolsa podem ser avaliadas pelo valor patrimonial.
• ITBI: imunidade até o valor do capital integralizado, inclusive para empresa de atividade imobiliária, salvo simulação ou fraude (STF, Temas 796 e 1.348).

Por que, como regra, não recomendamos

A Reforma aumentou o custo de manter imóveis e aluguéis dentro de uma empresa. Ao mesmo tempo, instrumentos mais simples, como testamento, doação com reserva de usufruto e a revisão de previdência e seguros, costumam resolver a sucessão com menos custo fixo. Com um imóvel só, os custos de manter uma empresa (contabilidade, tributos sobre o aluguel, obrigações acessórias) pesam ainda mais. O ITBI na integralização, por outro lado, deixou de ser obstáculo: o STF confirmou a imunidade até o valor do capital integralizado, inclusive em holding de aluguel, desde que não haja simulação ou fraude (Tema 1.348). Nossa posição vem dos outros custos: IBS e CBS sobre o aluguel, retenção sobre os lucros, ITCMD sobre quotas a valor de mercado e a manutenção da empresa. Esta é a posição do escritório, dita sem rodeios: holding não é solução para todos, e para a maioria das famílias deixou de compensar.

Holding não elimina o ITCMD

A doação ou a herança das quotas paga o imposto. Promessa de “não pagar imposto” com holding não corresponde à lei. Holding é instrumento legal, mas estrutura sem propósito real, ou com despesas pessoais pagas pela empresa e distribuições desproporcionais, pode ser desconsiderada pelo fisco (CTN, art. 116, parágrafo único).

Quem já tem holding

Vale revisar antes de 2027 o contrato social, o acordo de sócios, as cláusulas de proteção nas doações de quotas, a forma de distribuir lucros, o regime tributário e a conta do aluguel com IBS e CBS. Desfazer também tem custo: devolver imóveis aos sócios pode gerar ITBI, ganho de capital e, se o bem gerou crédito, IBS e CBS na devolução de capital.

O que é e quanto custa hoje

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual sobre herança e doação de quaisquer bens ou direitos. Em São Paulo, é regulado pela Lei 10.705/2000, com alíquota única de 4% sobre o valor transmitido, em qualquer valor. Transmitir um patrimônio de R$ 2 milhões, por exemplo, custa R$ 80 mil só de ITCMD, sem contar cartório, honorários e eventual multa por atraso. Há sites que apresentam como lei a régua de 2% a 8%: ela é apenas um projeto.

Isenções em São Paulo (valores de 2026)

• Doação de até 2.500 UFESPs, ou R$ 96.050, somando as doações do mesmo doador ao mesmo donatário no ano civil.
• Herança de imóvel residencial de até 5.000 UFESPs, ou R$ 192.100, se a família morar nele e não tiver outro imóvel.
• Herança de imóvel de até 2.500 UFESPs, ou R$ 96.050, se for o único transmitido.
• Herança de depósitos e aplicações de até 1.000 UFESPs, ou R$ 38.420.

Nos dois projetos, a alíquota incide por faixa (ALESP, PL 7/2024 e PL 409/2025), como no Imposto de Renda: o valor é dividido e cada parcela paga a alíquota da sua faixa. Pelo PL 7/2024, patrimônios até R$ 3.265.700 pagariam menos que os 4% atuais e os grandes patrimônios passariam a pagar mais. Pelo PL 409/2025, todos pagariam igual ou menos. Os valores em reais acompanham a UFESP de cada ano.

Quando uma lei nova passaria a valer

Se aumentar o imposto, só pode ser cobrada a partir do ano seguinte e depois de 90 dias da publicação. Uma lei publicada em novembro, por exemplo, só poderia ser cobrada a partir de fevereiro do ano seguinte. Até lá, valem os 4%.

Doar agora para fugir do aumento?

Não necessariamente. Um projeto aumenta o imposto para patrimônios grandes e o outro reduz. Antecipar uma doação para fugir de uma alíquota que pode acabar menor seria um erro; e doar também envolve Imposto de Renda, perda da propriedade e efeitos na família. Fracionar doações ajuda pouco: em São Paulo, doações do mesmo doador ao mesmo donatário no ano civil são somadas, e a LC 227/2026 autoriza os estados a fazer essa soma.

O que a LC 227/2026 trouxe de regras gerais

• Base no valor de mercado; aplicações pelo valor na data do fato gerador; dívidas do falecido dedutíveis, se comprovadas.
• Quotas de empresa fechada a valor de mercado, com piso no patrimônio líquido ajustado e no fundo de comércio (art. 154, II).
• Previdência, seguro e pecúlio fora do imposto (art. 150, III); a extinção do usufruto não é fato gerador novo (art. 150, II).
• Regras para bens, doador ou falecido no exterior (arts. 158 e 159) e para trusts.
• Tudo isso só vale depois que cada estado aprovar lei própria adaptada.

Base, prazos, parcelamento e outro estado

Hoje, a base em São Paulo é o valor de mercado na data do falecimento ou da doação; para imóvel urbano, nunca menor que o valor do IPTU, e o regulamento admite usar o valor venal de referência do ITBI, critério contestado nos tribunais. Dívidas não são abatidas na lei paulista atual. O ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes; na herança, o parcelamento não é concedido se houver no espólio dinheiro suficiente para pagar. Pago em até 90 dias do falecimento, tem desconto de 5%; o inventário aberto depois de 60 dias tem multa de 10% sobre o imposto, e depois de 180 dias, de 20%. Imóvel paga ITCMD ao estado onde está; dinheiro, aplicações e bens móveis, ao estado onde morava o falecido.

Quem fica fora: o nanoempreendedor

O nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta anual abaixo de 50% do limite do MEI (R$ 81 mil), ou seja, abaixo de R$ 40.500, e que não aderiu ao MEI. Ele não é contribuinte de IBS e CBS, não destaca esses tributos e não precisa de cadastro para isso (LC 214/2025, art. 26, IV). Se o limite do MEI mudar, o do nanoempreendedor acompanha. Quem já é MEI segue o regime próprio do Simples Nacional, com regras específicas de IBS e CBS.

Quem passa a ser contribuinte, e quando

O prestador pessoa física que atua com habitualidade, fatura acima de R$ 40.500 por ano e não é MEI tende a ser contribuinte de IBS e CBS. Para esses contribuintes, a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais passaram de 1º/07/2026 para 1º/01/2027, pelo Decreto 13.075/2026 e pela Resolução CGIBS 13/2026. O sistema simplificado de inscrição tem lançamento previsto pela Receita Federal.

CNPJ não transforma o autônomo em empresa

A inscrição é cadastral, para apurar IBS e CBS. A pessoa continua pessoa física, declara Imposto de Renda como pessoa física e não passa a ter contrato social nem contabilidade empresarial. Abrir ou não uma empresa (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido) é outra escolha, que depende da atividade e do faturamento.

O serviço vai ficar mais caro?

Pode ficar para quem vende a consumidor final, porque o IBS e a CBS entram no preço; para clientes empresas, o tributo gera crédito. Quem compra de nanoempreendedor não tem crédito, porque ele não é contribuinte. Há redução de 30% das alíquotas para 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, administradores, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros: com alíquota cheia de 28%, ficariam em 19,6%; com 30%, em 21%; em 2027, a CBS dessas profissões fica em cerca de 7,9%. Médicos não estão nessa lista: serviços de saúde têm redução própria, de 60%.

Pessoa física ou empresa?

Depende da receita, das despesas, de quem são os clientes e do regime disponível. A recomendação é comparar, com números, a tributação como pessoa física e como empresa antes de 2027, e não decidir por impressão.

Na declaração anual, os dividendos entram na conta do imposto mínimo de altas rendas se a renda total passar de R$ 600 mil. Dividir a distribuição entre empresas evita a retenção mensal, mas não a conta anual.

Lucros apurados até 2025

Continuam isentos se forem relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, se a distribuição tiver sido aprovada até 31/12/2025 pelo órgão societário competente e se o pagamento ocorrer até 2028, nos termos do ato de aprovação. Uma decisão do Min. Nunes Marques, do STF, prorrogou para 31/01/2026 o prazo de aprovação. A orientação da Receita não menciona parcelas obrigatórias em 2026 e 2027, mas o pagamento deve seguir o que foi aprovado.

Ações, fundos imobiliários e Fiagro

Dividendos de ações seguem a mesma retenção e entram na base do imposto mínimo. Rendimentos de FII e Fiagro que cumprem os requisitos legais, como cotas negociadas em bolsa e número mínimo de cotistas, continuam isentos para a pessoa física e foram excluídos da base do imposto mínimo. Cada fundo precisa ser conferido.

Exterior

Dividendos remetidos a pessoas físicas ou jurídicas no exterior têm retenção de 10% independentemente do valor. Já as aplicações financeiras e empresas no exterior de residentes no Brasil seguem a Lei 14.754/2023, com tributação anual de 15% sobre os rendimentos e regras próprias para trusts.

Simples Nacional, pró-labore e constitucionalidade

A Receita entende que a empresa do Simples Nacional também retém os 10% acima de R$ 50 mil por mês; a questão está no STF (ADI 7.934 e ação do Conselho Federal da OAB). Trocar dividendos por pró-labore nem sempre compensa: o pró-labore paga INSS e IR pela tabela até 27,5%; a combinação certa depende dos números da empresa e da renda total do sócio. Há várias ações no STF contra a Lei 15.270/2025, sem julgamento de mérito localizado; a lei segue aplicada.

O que já foi definido

O IVA brasileiro tem duas partes: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (exatamente 11,3468%), no processo TC 006.529/2026-7. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la por resolução. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em teste com 0,1% e a CBS cai 0,1 ponto: na prática, a soma fica em 11,3% nesses dois anos. O IBS só sobe de verdade de 2029 a 2032.

Por que 11,3%, e não os 8,8% ou 9,21% de antes

A alíquota de referência é calculada para arrecadar o mesmo que os tributos que ela substitui; o TCU usou como meta 4,9861% do PIB, a média de 2012 a 2021. Cada setor com alíquota reduzida, isenção ou regime específico estreita a base, e quem paga a alíquota cheia paga mais para fechar a conta. A estimativa anterior mais citada da CBS era 9,21%; a primeira da Fazenda, 8,8%. Ficaram em aberto premissas que ainda podem mudar a conta, como as alíquotas do Imposto Seletivo, e o cálculo será refeito todo ano até 2033.

Estimativas da alíquota total em 2033

• 26,5%: estimativa inicial (CBS 8,8% + IBS 17,7%) e valor de referência da trava legal.
• 27,91%: estimativa do Comitê Gestor do IBS (Resolução CGIBS 14/2026: IBS de 18,7%).
• 28%: CBS de 11,3% com IBS de 16,7%.
• 30%: CBS de 11,3% com IBS de 18,7%.

Nenhuma delas é a alíquota oficial de 2033. A trava de 26,5% não corta nada sozinha: se a soma passar desse valor, o Executivo deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar para reduzi-la, em geral cortando exceções. A primeira avaliação usará dados de 2030, com efeitos a partir de 2032 (LC 214/2025, art. 475).

Na média, a carga não muda por desenho legal; o que muda é quem paga. Bens industriais tendem a pagar menos do que hoje; serviços que hoje pagam pouco tendem a pagar mais, e o consumidor final de serviços, que não toma crédito, sente no preço. Há reduções: 60% para saúde, educação e outros itens da lista; 30% para profissões intelectuais regulamentadas; 70% para locação de imóveis.

O Brasil vai ter o maior IVA do mundo?

Na alíquota nominal, pode ter. A maior alíquota-padrão da OCDE é a da Hungria, 27%; entre 28% e 30%, o Brasil passaria. Mas a frase engana em dois pontos. Primeiro, não é imposto novo somado aos atuais: o IVA substitui cinco tributos que, num produto com ICMS de 18%, já equivalem hoje a cerca de 34,4% calculados por fora. Segundo, a alíquota sobe porque a base é estreita, não porque a carga agregada aumentou. O Brasil já tributa muito o consumo: os tributos sobre bens e serviços foram 42,7% da arrecadação em 2024, contra 31,2% na média da OCDE em 2023. E comparar o IVA novo, por fora, com o ICMS atual, por dentro, distorce: o ICMS de 18% por dentro equivale a cerca de 22% por fora.

IPI zero em 2027

A partir de 1º/01/2027, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero para quase todos os produtos. Continuam com IPI os produtos que tinham alíquota de 6,5% ou mais e são fabricados com incentivo na Zona Franca de Manaus, quando feitos fora de lá, além de alguns bens de tecnologia, como smartphones e tablets. O IPI zero não garante preço menor: a CBS entra no lugar e alguns produtos passam ao Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, cobrado uma vez sobre veículos (exceto caminhões), cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e jogos. As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram publicadas. Para a indústria, a recomendação técnica que circula é pedir o ressarcimento de saldo credor de IPI antes de 31/12/2026.