Inventário sem mistério: do primeiro passo à partilha

Poucas famílias estão preparadas para a pergunta que chega junto com o luto: e agora, o que fazer com a casa, o carro, a conta no banco, as quotas da empresa? No meio da dor e da papelada, é comum adiar — e é justamente aí que o problema começa a crescer, porque em São Paulo o relógio do imposto começa a correr no dia do óbito.

O que é o inventário e por que ele é obrigatório

Inventário é o procedimento — judicial ou em cartório — pelo qual se levantam os bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu (o espólio), calcula-se e recolhe-se o imposto devido e formaliza-se a transferência do patrimônio aos herdeiros (a partilha).

A herança se transmite efetivamente no instante da morte (CC, art. 1.784, princípio da saisine). Até a partilha, porém, permanece como uma universalidade indivisa: ainda é preciso definir e formalizar o que cabe a cada sucessor. Inventário não significa proibição absoluta de movimentar ou vender qualquer bem. Há hipóteses de alvará e de alienação autorizada, inclusive a via do art. 11-A da Resolução CNJ 35, com requisitos próprios. Para distribuir os bens, utiliza-se o procedimento cabível, mesmo quando há acordo, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

Antes de partilhar é preciso saber quem herda. O art. 1.829 do Código Civil chama primeiro os descendentes, com concorrência do cônjuge nas hipóteses legais — dependentes, entre outros fatores, do regime de bens e da existência de bens particulares —; depois os ascendentes em concorrência com o cônjuge; na falta deles, o cônjuge; e, não havendo pessoa com preferência sucessória, os colaterais até o quarto grau. O companheiro em união estável segue o regime sucessório do cônjuge por força do Tema 809/STF, observada a modulação para sucessões já encerradas. Havendo herdeiros necessários, a legítima reserva metade da base sucessória calculada segundo a lei; não é uma metade indiferenciada de todo o patrimônio do casal.

O prazo de 60 dias e a multa

Dois prazos convivem e são constantemente confundidos:

• Prazo processual (federal): o inventário deve ser instaurado em até 2 meses do óbito e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar (art. 611 do CPC). É um prazo de organização do processo; não gera multa por si só.

• Prazo fiscal paulista para abertura: requerido o inventário do 61º ao 180º dia contado do óbito, a multa é de 10% do ITCMD; a partir do 181º dia, é de 20%, em substituição à de 10%, não somada a ela (Lei 10.705/2000, art. 21, I). O prazo e os encargos pelo pagamento do imposto são uma questão distinta.

A contagem parte do óbito, não da nomeação do inventariante. Na via extrajudicial, a escritura de nomeação pode ser relevante para demonstrar o início do procedimento, mas não reinicia o prazo. Não se deve confundir abertura em 60 dias com obrigação geral de pagar o imposto nesse mesmo prazo: o vencimento segue as regras tributárias aplicáveis, inclusive o art. 17 da lei paulista. A análise do procedimento e dos documentos deve começar cedo.

O que pode ficar pendente antes da partilha

Adiar o inventário pode dificultar a administração do patrimônio, mas as limitações dependem do bem e do ato pretendido:

• Contas e investimentos. A liberação depende de título e legitimidade adequados; alvará, escritura de inventário ou formal de partilha podem ser necessários. Há hipóteses legais de levantamento sem inventário completo, não uma liberação automática a qualquer familiar.

• Imóveis. A partilha e o registro regularizam a titularidade individual dos sucessores. Venda anterior pode ser admitida com autorização judicial ou pelos requisitos específicos da via notarial; não é livre disposição de um bem determinado por um herdeiro isolado.

• Participações societárias. A morte do sócio exige examinar o contrato social, a administração remanescente e as regras de liquidação ou sucessão das quotas. A empresa não fica automaticamente suspensa, nem os herdeiros se tornam administradores só por herdar.

• Administração e conflitos. Formalizar quem administra, documentar despesas e prestar contas ajuda a organizar aluguéis, conservação e uso dos bens. Divergências podem exigir intervenção judicial.

Em certas situações, créditos trabalhistas, FGTS, PIS/Pasep, restituições tributárias ou determinados saldos podem ser levantados sem inventário completo, conforme a Lei 6.858/1980. A natureza do crédito, os beneficiários, a existência de outros bens e os limites legais precisam ser examinados. Veja o alvará judicial para levantamento de valores.

Cartório ou Justiça: o que mudou em 2024

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo e sem homologação judicial: a escritura já vale como título para registrar imóveis e transferir veículos. O inventário judicial corre na Justiça e é o caminho quando existe conflito real entre os herdeiros.

A Resolução CNJ 571/2024 regulamentou e ampliou situações de uso da via extrajudicial ao inserir os arts. 12-A e 12-B na Resolução 35. Não é correto dizer que todo testamento impedia o cartório até 2024: já existiam hipóteses admitidas mediante controle judicial. Hoje, os requisitos devem ser conferidos em conjunto com as normas locais:

• Menor ou incapaz (art. 12-A): a escritura é admitida desde que o quinhão ou a meação do próprio incapaz seja pago em parte ideal em cada um dos bens inventariados, sem atos de disposição sobre bens dele (§1º), e com manifestação favorável do Ministério Público, que é condição de eficácia da escritura (§3º). Havendo nascituro, a lavratura aguarda o registro do nascimento ou a comprovação de que não nasceu com vida (§2º). Impugnação remete o caso ao juízo competente (§4º). Em São Paulo, a regra entrou nas Normas de Serviço pelo Provimento CGJ 60/2024 (item 130-A), e a manifestação do Ministério Público corre eletronicamente, pelas normas do Ministério Público, inclusive a Resolução MPSP 2.051/2025, conforme a situação. Em São Paulo, valores atribuídos ao menor ou incapaz dependem de ordem judicial para levantamento ou movimentação; a aceitação da herança por tutor ou curador também exige a autorização judicial prevista nas normas aplicáveis.

• Testamento (art. 12-B): exige autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com decisão transitada em julgado, acordo e assistência jurídica. Havendo menor ou incapaz, observam-se também as garantias do art. 12-A. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco exige reconhecimento judicial definitivo da invalidade ou ineficácia nas condições do inciso V. O reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável no testamento impede essa via nas hipóteses da resolução. Em São Paulo, é preciso ler conjuntamente os itens 130, 130.1, 130.2 e 130-A das Normas de Serviço; não cabe afirmar um conflito genérico e insolúvel entre CNJ e Corregedoria.

O que continua valendo para as duas vias: advogado é obrigatório (Lei 11.441/2007 e CPC, art. 610, §2º); no extrajudicial, os herdeiros podem escolher qualquer cartório de notas, sem regra de competência territorial; e é preciso consultar a CENSEC para saber se existe testamento antes de começar. Se o seu caso tem dúvida sobre a via, a ferramenta inventário judicial ou extrajudicial faz a triagem.

As etapas de cada via

No extrajudicial, reúnem-se os documentos, escolhe-se o tabelionato, o advogado prepara a minuta e apura-se o ITCMD segundo a legislação competente. A Resolução CNJ 695/2026 dispensou a comprovação do pagamento prévio como condição para lavrar a escritura, mas não concedeu isenção nem prorrogou o vencimento. A orientação atual da SEFAZ-SP mantém o dever tributário de recolhimento antes da escritura; se ela for lavrada sem pagamento, há comunicação ao fisco em 5 dias, salvo regra tributária própria. Depois das assinaturas e demais requisitos de eficácia, o título é apresentado aos registros e instituições pertinentes — imóveis, veículos, bancos e participações societárias exigem providências próprias.

No judicial, apresentam-se a petição, os interessados e os bens; nomeia-se o inventariante, responsável pela administração e prestação de contas (CPC, arts. 617 a 619); seguem-se declarações, citações, avaliação quando necessária e a solução de questões fiscais, até a sentença e o título de partilha ou adjudicação. O recolhimento tributário não ocupa necessariamente a mesma etapa em todos os ritos: no arrolamento sumário há disciplina própria. O Tema 1.074/STJ dispensa ITCMD prévio para homologar e expedir os títulos da partilha, mas mantém a prova de quitação dos tributos sobre os bens e as rendas do espólio.

O arrolamento sumário atende à partilha amigável entre interessados capazes (CPC, art. 659). O arrolamento comum é previsto para acervo de até 1.000 salários mínimos (art. 664); pode envolver incapaz se houver acordo de todos e do Ministério Público, nos termos do art. 665. São procedimentos com simplificações, mas a adequação depende do caso.

Documentos que você vai precisar

Documentação incompleta é uma causa frequente de atraso. Organize os documentos disponíveis e confirme quais serão necessários para o procedimento escolhido.

• Do falecido: certidão de óbito, RG e CPF, certidão de casamento atualizada (ou de nascimento, se solteiro), pacto antenupcial se houver, comprovante do último endereço, últimas declarações de imposto de renda e a certidão de consulta de testamento da CENSEC, além de qualquer testamento conhecido. A consulta não exclui por si só todos os testamentos particulares.

• Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro: documentos pessoais, certidões de nascimento ou casamento, comprovantes de endereço e procurações quando houver representação.

• Dos bens: matrícula atualizada e carnê de IPTU dos imóveis; CRLV dos veículos; extratos e posições na data do óbito das contas e aplicações; contrato social e balanço no caso de quotas; apólices e contratos diversos.

• Certidões negativas de débitos do falecido e dos bens, conforme o caso.

Confira a atualidade e a validade exigidas para cada documento: não existe um prazo único de 30 ou 90 dias para todas as certidões. Pedidos coordenados e cópias digitais organizadas evitam retrabalho. Documentos estrangeiros podem demandar apostila ou legalização, tradução pública e registro, conforme sua origem, finalidade e eventuais dispensas.

ITCMD: como o imposto é calculado

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Na legislação paulista vigente nesta revisão, a alíquota é de 4%. A base considera os bens ou direitos efetivamente transmitidos, segundo a avaliação e os critérios legais aplicáveis à data do fato gerador. Valores de IPTU, tabelas de veículos e balanços são elementos de apuração, mas não substituem automaticamente a análise da base correta. Meação, isenções e deduções legalmente admitidas também precisam ser examinadas.

A meação já pertencente ao sobrevivente não integra a transmissão por morte. As isenções paulistas têm requisitos próprios: por exemplo, imóvel residencial de até 5.000 UFESPs, quando os familiares beneficiados nele residem e não têm outro imóvel; imóvel de até 2.500 UFESPs quando seja o único transmitido; e certos depósitos e aplicações até 1.000 UFESPs. Não existe isenção geral de espólio de 7.500 UFESPs. Cada hipótese do art. 6º deve ser apurada separadamente, com o valor da UFESP pertinente. Parcelamento, quando cabível, segue suas condições: a orientação da SEFAZ-SP prevê até 12 parcelas, mínimo de 30 UFESPs por parcela e acréscimo financeiro. Não transforma imposto em isenção.

A EC 132/2023 determinou a progressividade, e a LC 227/2026 trouxe normas gerais do ITCMD. Isso não autoriza trocar automaticamente os 4% paulistas por 8%: esse é o teto nacional atualmente fixado, e a cobrança estadual depende da legislação válida para cada fato gerador. Projetos de lei não são alíquotas vigentes; eventual aumento também deve respeitar as anterioridades anual e de 90 dias, quando aplicáveis. A calculadora de inventário oferece uma estimativa com premissas explícitas, não um lançamento fiscal ou orçamento completo.

Quanto custa e quanto demora

Além do ITCMD, existem taxas, emolumentos, certidões, registros, avaliações e honorários. No inventário judicial paulista, a taxa de partilha segue a tabela específica do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, em faixas de 10, 100, 300, 1.000 ou 3.000 UFESPs sobre o monte-mor, inclusive a meação — não uma taxa linear de 1,5%. No cartório, aplicam-se as tabelas anuais e os atos efetivamente necessários. Uma via não é sempre mais barata que a outra. Honorários são ajustados por escrito; gratuidade judicial e assistência pública dependem dos requisitos próprios.

As faixas judiciais correspondem, respectivamente, a monte-mor de até R$ 50 mil; acima de R$ 50 mil até R$ 500 mil; acima de R$ 500 mil até R$ 2 milhões; acima de R$ 2 milhões até R$ 5 milhões; e acima de R$ 5 milhões. Em 2026, cada UFESP vale R$ 38,42.

Um inventário consensual e documentalmente regular pode avançar mais rapidamente que um litigioso, mas não existe duração garantida. Documentos estrangeiros, avaliações, questões fiscais, incapazes, testamento e registros podem ampliar o tempo em qualquer via. O cronograma deve ser estimado depois da triagem e revisto conforme as exigências efetivas.

Meação, dívidas, sobrepartilha e outros pontos

• Meação x herança. A meação decorre do regime de bens e da composição patrimonial; não é automaticamente metade de cada bem. Não se confunde com a parcela que o sobrevivente eventualmente recebe como herdeiro. Só o que é transmitido pela morte integra essa incidência de ITCMD.

• Dívidas do espólio. Antes da partilha, a herança responde por suas obrigações; depois, cada herdeiro responde na proporção e até o limite do valor recebido (CC, arts. 1.792 e 1.997). O limite é de valor: não se deve afirmar que somente os bens originalmente herdados podem responder. O art. 1.792 atribui ao herdeiro a prova do excesso, salvo quando o inventário demonstra o valor herdado.

• Sobrepartilha. Bens sonegados, descobertos posteriormente ou reservados nas hipóteses do CPC, art. 669, podem ter partilha complementar. Isso não exige refazer indiscriminadamente o que já foi validamente partilhado. A via e os tributos da inclusão precisam ser avaliados.

• Cessão de direitos hereditários. Antes da partilha, o herdeiro pode ceder direitos sobre sua quota hereditária por escritura pública, observadas a preferência legal dos coerdeiros e outras exigências aplicáveis. Isso não equivale a vender livremente um bem individual do espólio (CC, arts. 1.793 a 1.795).

• Inventário negativo. Quando não há bens a partilhar, pode servir para comprovar formalmente a inexistência de patrimônio, quando houver finalidade concreta. Com herdeiro único titular de toda a herança, cabe adjudicação, e não divisão entre várias pessoas, mantidas as formalidades e obrigações.

• Bens em outros estados ou no exterior. A competência tributária depende da natureza e localização dos bens e das regras aplicáveis à sucessão. Bens estrangeiros não são simplesmente incluídos na partilha brasileira; devem ser coordenados os procedimentos das jurisdições competentes. A LC 227/2026 não dispensa o exame da lei estadual e da data do fato gerador. Veja inventário com bens no exterior.

Herdeiros e bens no exterior

O herdeiro residente no exterior muitas vezes pode atuar por procuração, sem viagem ao Brasil. A forma e os poderes exigidos, a apostila ou legalização, a tradução pública, o registro e eventuais dispensas dependem do documento e do país. Instrumento consular brasileiro pode ser alternativa quando disponível; o CPF e a identificação devem ser providenciados para os atos pertinentes. Bens estrangeiros exigem coordenação com as jurisdições competentes e suas regras de direito internacional privado. Veja inventário com bens no exterior.

Como evitar um inventário caro

Organizar documentos e decisões em vida pode facilitar a sucessão. Cada instrumento tem custos, limites e riscos: planejamento não garante redução de tributos, ausência de inventário ou fim dos conflitos.

• Testamento. Permite destinar a parte disponível e fazer disposições admitidas em lei. Havendo herdeiros necessários, deve preservar a legítima; sem eles, a limitação geral à metade não se aplica. Sua validade e seus efeitos precisam ser examinados, e ele não elimina o inventário por si só.

• Doação com reserva de usufruto. Transfere a nua-propriedade e preserva o usufruto nos limites do título. A lei paulista prevê bases de 2/3 para a nua-propriedade e 1/3 para o usufruto, mas a reserva, o pagamento integral ou diferido e a extinção do direito precisam ser analisados conjuntamente. Não é uma economia automática de um terço do imposto. Também devem ser respeitadas a legítima e a subsistência do doador.

• Holding familiar. Pode organizar a administração patrimonial, mas tem custos societários, contábeis e tributários. Sua criação não transfere automaticamente quotas aos sucessores, não elimina por si só o inventário e não garante proteção contra credores.

• Seguro de vida. O capital devido em razão da morte não é considerado herança (Lei 15.040/2024, art. 116). O pagamento depende da cobertura, da identificação do beneficiário e dos procedimentos legais e contratuais; não se promete liquidez imediata.

Perguntas frequentes sobre inventário

Organização desde o início ajuda a evitar problemas

Começar cedo permite identificar prazos, reunir documentos e avaliar as alternativas sem depender de uma promessa de rapidez ou economia. Na Falchet e Marques Sociedade de Advogados, em São Paulo, conduzimos inventários judiciais e extrajudiciais, casos internacionais e planejamento sucessório. A triagem parte da certidão de óbito e da relação inicial de bens; depois da análise, apresentamos a proposta de honorários por escrito.

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Fontes conferidas e integração editorial em 07/09/2026: Código Civil, arts. 548, 549, 1.784, 1.792 a 1.795, 1.829, 1.845 a 1.847 e 1.997; CPC, arts. 23, 48, 98, 610, 611, 617 a 619, 659, 664, 665 e 669; Lei 6.858/1980; Lei 15.040/2024, art. 116; Lei paulista 10.705/2000, arts. 6º, 9º, 16, 17 e 21; Lei paulista 11.608/2003, art. 4º, § 7º; Resolução CNJ 35/2007, com alterações das Resoluções 571/2024 e 695/2026; NSCGJ/SP, itens 130 a 130-A; Resolução MPSP 2.051/2025; orientação SEFAZ-SP sobre escritura sem recolhimento prévio; EC 132/2023 e LC 227/2026; STF, Temas 809 e 1.214; jurisprudência do STJ sobre sucessões com bens no exterior. Portais: planalto.gov.br, atos.cnj.jus.br, tjsp.jus.br, mpsp.mp.br, portal.stf.jus.br, stj.jus.br, portal.fazenda.sp.gov.br e al.sp.gov.br.