Inventário extrajudicial em São Paulo

Exige-se consenso dos interessados, assistência de advogado, documentação e atendimento das regras aplicáveis. Menores, incapazes e testamento não impedem necessariamente a escritura, mas exigem as condições específicas dos arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007. A admissibilidade deve ser verificada antes de escolher a via.

Pode ser, mas não é uma regra. Compare emolumentos, registros, certidões, honorários e eventuais atos judiciais prévios, considerando gratuidades e as características do patrimônio. O ITCMD devido não desaparece pela escolha do cartório. A Resolução CNJ 695/2026 dispensa comprovação prévia do recolhimento para a escritura, não o imposto nem os prazos fiscais. A SEFAZ-SP mantém expressamente a exigência tributária estadual de recolhimento prévio; lavrar sem comprovante não significa regularidade fiscal.

Não há prazo único nem conclusão garantida em semanas. A duração depende de documentos, consenso, análise do tabelião, eventual autorização judicial ou manifestação do Ministério Público e registros posteriores. Prazos de abertura e pagamento do ITCMD devem ser avaliados separadamente, ainda que a escritura admita dispensa do comprovante prévio.

Pode, se atendido o art. 12-B da Resolução CNJ 35/2007. Exigem-se advogado e autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento, em sentença transitada em julgado. Havendo menor ou incapaz, somam-se as condições do art. 12-A. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco exige o reconhecimento judicial previsto na norma. Disposição de reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável impede a escritura nessa hipótese. Em São Paulo, devem ser lidos conjuntamente os itens 130, 130.1, 130.2 e 130-A das Normas de Serviço e a norma nacional; a decisão judicial e o caso concreto precisam ser conferidos.

Pode, nas condições do art. 12-A: quinhão ou meação em parte ideal de cada bem, manifestação favorável do Ministério Público e vedação de atos de disposição dos bens ou direitos do interessado protegido. Havendo nascituro, aplicam-se as condições de espera do § 2º. Impugnações são submetidas ao juízo competente; em São Paulo, ao Juiz Corregedor Permanente da unidade. A Resolução PGJ-CGMP 1.919/2024, alterada pela 2.051/2025, exige que valores em dinheiro do menor ou incapaz só sejam movimentados por ordem judicial e, havendo tutela ou curatela, que seja apresentada autorização judicial para aceitar a herança. A manifestação favorável do MP é condição de eficácia, não mero protocolo.