Advogado contra construtora em São Paulo

Nem todo problema com incorporadora é atraso de obra. Estes são os casos que mais chegam ao escritório — e o que cabe pedir em cada um.

Atraso na entrega das chaves

Passado o prazo de tolerância contratual, o comprador escolhe entre manter o contrato e ser indenizado pelo período de atraso, ou desfazer o negócio com devolução integral e corrigida do que pagou, sem retenção. O STJ já fixou que o prejuízo é presumido — não é preciso comprovar perda financeira.

Vício de construção e defeito na entrega

Infiltração, trinca estrutural, acabamento fora do memorial descritivo, área menor que a contratada. O comprador pode exigir o reparo, o abatimento do preço ou a rescisão. Há prazos distintos para vício aparente e para vício oculto, que só se manifesta com o uso — e a contagem começa do momento em que o defeito aparece.

Cobranças indevidas

Taxa SATI, comissão de corretagem lançada sem informação prévia, condomínio cobrado antes da entrega das chaves, correção pelo INCC aplicada fora do previsto. São valores frequentemente restituíveis, e a discussão costuma somar quantia relevante.

Rescisão e devolução de valores

Quando é o comprador que precisa desistir, a Lei do Distrato limita a retenção pela construtora. Quando a desistência decorre de culpa da construtora, a lógica se inverte: a devolução é integral, corrigida e sem desconto.

Distrato abusivo e cláusulas nulas

Cláusula que prevê retenção desproporcional, que condiciona a entrega a financiamento, que impõe foro distante ou que limita o direito de reclamar tende a ser afastada — por contrariar o Código de Defesa do Consumidor.