Advogado de divórcio em São Paulo

Dois eixos se cruzam. O do acordo: no consensual os dois convergem sobre bens, alimentos e filhos; no litigioso ao menos um ponto está em disputa e a via é só judicial. O da forma: o consensual pode ser homologado em juízo — por petição assinada pelos dois cônjuges, com partilha, pensão entre os cônjuges, guarda dos filhos incapazes, visitas e contribuição para criá-los (art. 731 do CPC) — ou ser lavrado por escritura pública, que “não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro” (art. 733, § 1º). Havendo empresa, veja divórcio com empresa.

O art. 733 admite a escritura “não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais”, e o § 2º só a autoriza se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público. A abertura veio por ato administrativo: a Resolução CNJ 571/2024 alterou a Res. CNJ 35/2007, e o art. 34, § 2º passou a dispor:

“Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.”

As condições são cumulativas: resolução judicial, prévia, de todas as questões e consignada na escritura. Na dúvida, o tabelião submete a questão ao juiz prolator (§ 3º); e o art. 35 exige declaração de concordância com o que se regulamentou em juízo.

Duas ressalvas. A Resolução é ato administrativo do CNJ — o art. 733 do CPC não foi alterado. E o nascituro ficou de fora: o § 2º só fala em filhos menores ou incapazes, e o § 1º mantém a declaração de que a cônjuge não está grávida. Havendo gravidez, a via extrajudicial fica fechada. Vale a distinção: o filho maior que não consegue exprimir a própria vontade só é representado por curador nomeado em processo de curatela.

Desde a Lei 13.058/2014, o art. 1.584, § 2º do Código Civil manda aplicar a guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai e ambos estiverem aptos ao poder familiar, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda. Falta de acordo não afasta o compartilhamento — é o pressuposto da regra; afastam-no a inaptidão e a recusa declarada. É como o STJ o leu (REsp 1.629.994/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2016).

Compartilhada não é residência alternada: o art. 1.583, § 1º a define como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto”, e o § 3º pressupõe uma cidade base de moradia. Divide-se o tempo de convívio (§ 2º), não o endereço. Na unilateral, quem não detém a guarda segue obrigado a supervisionar os interesses do filho (§ 5º).