Tributação de delivery: como separar venda, comissão e repasse
Como conciliar pedidos, documentos fiscais, comissão do aplicativo e repasse do delivery, com receita bruta no Simples identificada por regime e período.
O depósito líquido do aplicativo não define sozinho a receita da venda do restaurante. Para analisar a tributação do delivery, separe o pedido, o documento da venda, os serviços cobrados pela plataforma e o repasse. No Simples Nacional, quando esse for o regime aplicável, comissão não se torna desconto incondicional só porque foi retida antes do depósito.
Um restaurante vende, a plataforma desconta valores e o banco recebe um saldo. Esses três registros descrevem etapas distintas. A conciliação precisa explicar as diferenças antes de concluir que houve receita omitida, tributo pago a maior ou erro na declaração.
Qual é o primeiro dado para analisar a tributação?
Identifique empresa, período, regime tributário e atividade efetivamente desenvolvida. Não presuma que todo estabelecimento está no Simples, que toda entrega tem o mesmo tratamento fiscal ou que determinada alíquota serve a qualquer venda por aplicativo.
Para quem é optante do Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define receita bruta e exclui vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Uma despesa de comissão da plataforma não se converte automaticamente em uma dessas exclusões. É preciso compreender a operação, quem vende por conta própria e qual documento sustenta cada rubrica.
A apuração também exige conferir o critério de caixa ou competência adotado conforme as regras do regime, a data da venda e a do recebimento. O pagamento reunido em um único depósito pode envolver pedidos de períodos diferentes. Isso não autoriza alterar a apuração apenas pela data bancária.
Como separar os documentos do delivery?
Construa uma linha por pedido, com identificador que permita ligar sistema, documento fiscal, extrato da plataforma e banco. Registre ajustes em coluna própria e preserve a versão original do relatório.
No celular, deslize a tabela para ver todas as colunas.
| Registro | O que representa | Conferência necessária |
|---|---|---|
| Pedido e venda | Itens, preço, cliente e situação da operação. | Pedido concluído, cancelado, parcialmente atendido ou ajustado. |
| Documento fiscal do estabelecimento | Documentação fiscal da venda conforme o regime aplicável. | Valor, data, situação e vínculo com o pedido. |
| Nota/relatório de serviços da plataforma | Comissão, serviços e outras rubricas contratadas. | Quem cobra, qual serviço e como a cobrança foi calculada. |
| Descontos e incentivos | Reduções ou subsídios com origens distintas. | Quem suportou o valor e qual é sua natureza. |
| Repasse e extrato bancário | Liquidação financeira após ajustes. | Quais pedidos e retenções compõem o depósito. |
O FAQ documental do iFood/Decola distingue os documentos da venda daqueles emitidos pelos serviços da plataforma. É uma fonte da operação, com referências anteriores, não uma norma tributária nem um calendário universal de emissão de notas.
Exemplo: por que R$ 80 depositados não são toda a história?
Um pedido tem venda de R$ 100. A plataforma retém R$ 20 de comissão e serviços e deposita R$ 80, sem outros ajustes. A conciliação registra R$ 100 da venda, R$ 20 de despesa/serviço e R$ 80 recebidos. Não se deve declarar automaticamente R$ 80 como receita nem concluir que o valor tributável sempre será R$ 100 em qualquer regime e situação.
Na análise do Simples, a pergunta é se existe exclusão legalmente admitida e documentada; não basta o dinheiro ter sido descontado antes de chegar ao banco. Se houver cancelamento, cupom, entrega, reembolso ou incentivo financiado por outro participante, identifique separadamente a natureza e a documentação.
O frete merece atenção: quem contratou, quem prestou, quem recebeu e quem apenas repassou? A palavra “entrega” no extrato não responde a essas perguntas. A classificação e seus efeitos dependem da operação e das normas aplicáveis, inclusive locais, sem tabela única neste guia.
O que uma autuação real mostra sobre a prova?
No Acórdão 25.483/26/3ª do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, houve discussão de omissão de receita de hamburgueria a partir de confronto de vendas e registros de pagamento, com alegações relacionadas a taxas e repasses do iFood. O ponto útil para a gestão é a necessidade de demonstrar, com documentos conciliados, o que cada valor representa.
É decisão administrativa de caso concreto mineiro. Não constitui tese nacional sobre todo restaurante, não certifica o estágio recursal e não permite presumir que qualquer diferença entre venda e depósito será excluída. Uma defesa precisa enfrentar períodos, metodologia, documentos e valores da autuação recebida.
O que colocar na pasta mensal de conferência?
- Relatório de pedidos e situação de cada venda, com arquivo original preservado.
- Documentos fiscais da venda e registros de cancelamento ou correção pertinentes.
- Contrato e condições da plataforma, extratos de taxas e notas de serviços.
- Detalhamento de descontos, subsídios, ajustes, estornos e entrega.
- Agenda de repasses e extratos bancários conciliados.
- Regime do período, apurações e declarações transmitidas, com memória das diferenças.
Leve a divergência ao contador com a trilha documental antes de retificar ou recolher. Para uma controvérsia, a análise jurídica deve identificar também intimações e prazos. A defesa em execução fiscal trata de dívida já judicializada; a mera diferença de conciliação não significa que existe execução.
Este guia considera as fontes consultadas em 30 de outubro de 2026. Regras da transição tributária, ICMS local e efeitos de CBS/IBS exigem exame do período e da atividade antes de cálculo ou projeção. As obrigações contratuais com a plataforma devem ser lidas junto aos relatórios, sem substituir a norma fiscal.
Perguntas frequentes
Posso tributar só o valor líquido depositado pelo aplicativo?
O repasse não define sozinho a receita tributável. É preciso identificar regime, período, venda, exclusões legais e natureza de cada retenção, com documentação conciliada.
A comissão do aplicativo é desconto incondicional no Simples?
Não automaticamente. A retenção pelo aplicativo não muda, por si, a natureza de uma despesa de serviço para uma exclusão da receita bruta.
O relatório da plataforma substitui a nota da venda?
Não se deve confundir suas funções. O relatório ajuda a conciliar a operação; os documentos fiscais exigíveis da venda e do serviço da plataforma seguem seus próprios regimes.
Fontes e alcance deste guia
Referências consultadas para esta edição de 30 de outubro de 2026. A aplicação depende dos documentos, dos fatos e do regime da operação.
Documentos para uma análise
Reúna o mês completo de pedidos, documentos fiscais, taxas, ajustes e repasses, contrato da plataforma, apurações e intimações recebidas. Identifique o período e o regime sem assumir que são iguais aos do mês atual.
A atuação em direito empresarial considera os documentos e as circunstâncias da operação para delimitar os próximos encaminhamentos.