Circular de Oferta de Franquia: o que conferir e como documentar a entrega?
Como conferir a Circular de Oferta de Franquia: informações, anexos, custos, suporte, território, contrato-padrão e prova da entrega pré-contratual.
A Circular de Oferta de Franquia (COF) reúne informações que o candidato deve receber antes da contratação. Confira o conteúdo, os anexos e a cronologia de entrega, assinatura e pagamento. Receber a COF não certifica a viabilidade do negócio nem valida automaticamente o contrato ou as informações apresentadas.
Para o candidato, uma apresentação comercial pode destacar a marca e o investimento inicial sem esclarecer todos os compromissos. Para o franqueador, enviar um arquivo sem controle de versão e recebimento dificulta demonstrar o que foi informado. A conferência deve ligar a COF ao contrato-padrão, aos anexos e às dúvidas respondidas antes da decisão.
Qual é a função da COF e o que ela não substitui?
A Lei 13.966/2019 exige COF escrita em português, objetiva e acessível, com informações obrigatórias para a implantação da franquia. Ela é documento de informação pré-contratual. Não deve ser confundida com assinatura do contrato, parecer independente, auditoria financeira ou promessa de retorno.
Leia a COF e os documentos de contratação como um conjunto, mas identifique a função de cada arquivo. A apresentação de vendas ajuda a reconstruir a oferta; o contrato-padrão mostra obrigações propostas; as respostas escritas ajudam a esclarecer pontos pendentes. Nenhum desses elementos deve ser tratado como substituto automático dos demais.
O que conferir nas informações e nos anexos?
No celular, deslize a tabela para ver todas as colunas. Pelo teclado, foque a tabela e use as setas.
| Bloco | Pergunta de conferência | Documento a relacionar |
|---|---|---|
| Franqueador e rede | Quem oferece a franquia e qual o histórico informado? | Qualificação, informações da rede e documentos anexados. |
| Situação financeira e judicial | Os documentos e informações exigidos estão identificados e compreensíveis? | Demonstrações e indicação das ações abrangidas pela lei. |
| Investimento e pagamentos | Quais valores são estimados, periódicos ou devidos a terceiros? | Quadro de custos, bases e condições. |
| Território e compras | Há exclusividade, preferência, limites de atuação ou fornecedores indicados? | Regras territoriais e de fornecimento. |
| Suporte | O que será prestado, por quem e em quais condições? | Treinamento, manuais, supervisão e serviços. |
| Contrato e saída | Quais regras tratam prazo, renovação, transferência, multas e obrigações posteriores? | Contrato-padrão completo e anexos. |
O quadro é um roteiro de leitura, não reprodução integral da lista legal. A COF também deve ser confrontada com a situação da marca, os contatos da rede e os demais itens do art. 2º. Se um anexo mencionado não foi fornecido ou não abre, registre a falta e peça o arquivo correto; não conclua a conferência apenas pelo nome na lista.
Como separar investimento estimado, taxas e capital necessário?
Monte um quadro próprio com o valor informado, sua natureza, destinatário, vencimento e premissas. Diferencie investimento inicial, equipamentos, estoque, despesas do ponto, taxa de franquia, pagamentos periódicos e custos de terceiros. Identifique o que depende da unidade, da localização ou de contratação adicional.
Uma estimativa não deve ser lida como teto garantido. Se a apresentação mencionar faturamento, margem ou prazo de retorno, peça a base, o período e as condições do cálculo e compare com os documentos recebidos. A decisão econômica exige exame próprio; a organização contratual não confirma projeções nem transforma experiência de outra unidade em resultado esperado para a sua.
Que perguntas fazer sobre suporte e território?
Transforme expressões amplas, como “apoio completo”, em perguntas: há treinamento inicial, quem participa, quais custos estão incluídos, como se solicita assistência e quais entregas são prometidas? Sobre o ponto, diferencie ajuda na escolha, aprovação pela rede e contratação do imóvel. Uma dessas providências não presume as outras.
No território, identifique o mapa ou critério de delimitação e as condições de exclusividade ou preferência, quando previstas. Pergunte sobre canais digitais, unidades próprias, vendas fora da área e mudanças propostas. Registre a resposta e sua relação com a cláusula correspondente. Uma explicação verbal que contraria o contrato precisa ser esclarecida antes da decisão.
Como documentar a entrega e o prazo pré-contratual?
O art. 2º, § 1º, da Lei 13.966/2019 prevê entrega da COF ao candidato com antecedência mínima de dez dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de taxa ao franqueador ou pessoa ligada a ele. Na contratação privada, a antecedência deve estar cumprida antes do primeiro desses eventos; não se pode usar a data posterior de assinatura para justificar uma taxa paga antes. A lei traz disciplina específica para licitação ou pré-qualificação pública, que não deve ser aplicada por analogia à contratação privada.
Guarde o arquivo efetivamente entregue, sua versão, anexos, destinatário e comprovante de recebimento. Construa uma cronologia com entrega, pedidos de esclarecimento, respostas, pagamentos e assinaturas. Não use um recibo genérico para declarar como recebido um documento que não estava disponível.
O candidato recebe uma COF por e-mail, mas o contrato-padrão mencionado está em um link sem acesso. Depois recebe outro arquivo com condições diferentes. A conferência deve distinguir as versões, os anexos acessíveis e as datas relevantes. Um comprovante de envio isolado não permite presumir que todo o conjunto foi entregue corretamente.
Como tratar divergências sem concluir automaticamente pela validade?
Relacione cada dúvida ao trecho da COF, ao anexo e à informação comercial divergente. Peça esclarecimento objetivo e preserve a resposta. Se houver nova versão, registre o que mudou e submeta seus efeitos à análise antes de assinar ou pagar. Não basta declarar no recibo que “todas as informações estão corretas”.
A lei prevê consequências para atraso na entrega, omissão ou informação falsa, mas o reconhecimento de um direito concreto exige exame dos documentos, datas e fatos. Este guia não conclui automaticamente pela validade, nulidade, indenização ou devolução de valores. Se a relação já estiver em fase de saída, o guia de rescisão de franquia organiza outro conjunto de decisões.
Perguntas frequentes
COF e contrato de franquia são o mesmo documento?
Não. A COF reúne informações pré-contratuais e deve incluir o modelo do contrato-padrão e anexos exigidos. A assinatura e a execução contratual têm funções próprias.
Assinar um recibo da COF comprova que a franquia foi validada?
Não. O recibo pode contribuir para documentar a entrega, mas não certifica a veracidade das informações, a viabilidade econômica ou a validade de todas as cláusulas.
A COF garante retorno do investimento?
Não. Estimativas e projeções precisam de exame de suas premissas. A COF não substitui avaliação econômica independente nem garante o desempenho de uma unidade.
Fontes e alcance deste guia
Fontes oficiais e primárias consultadas para esta edição. As orientações gerais não substituem a análise dos documentos, dos fatos e das regras aplicáveis à operação.
Lei 13.966/2019 — texto oficial na Câmara dos Deputados — Leitura dos arts. 1º a 10; conteúdo e entrega da COF. A consulta aos dados da norma não indicou revogação expressa.
Documentos para uma análise da contratação
Separe a COF de cada versão recebida, anexos, contrato e pré-contrato propostos, apresentações, respostas a dúvidas, comprovantes de entrega e cronologia de pagamentos e assinaturas. Marque as informações que ainda dependem de confirmação.
A análise de contratos empresariais considera esse conjunto para delimitar obrigações, pendências e alternativas no caso concreto.