Herdar Dívidas. É Juridicamente Possível?
Quando um ente querido falece surgem dúvidas quanto a divisão dos bens, quem são herdeiros, e principalmente, se é possível herdar dívidas.
Imagine a seguinte situação, seu pai falece e deixa diversos débitos em bancos. Assim, uma empresa de cobrança passa a ligar no seu número ameaçando te executar, caso não pague pela dívida do seu falecido pai. E agora?
O exemplo parece um pouco complexo e bastante possível, por isso no texto de hoje vamos explicar se você pode ou não herdar dívidas.
Explicando o que é herança e espólio
Antes de responder se pode ou não herdar dívidas, é importante conhecer alguns termos jurídicos, como por exemplo o que é a herança e espólio.
De acordo com o Código Civil, “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”.
Portanto, concluímos que a herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros, transmitida através de testamento ou divisão de bens normal no inventário.
Outro termo importante é o espólio. Quando uma pessoa falece o seu patrimônio passa a chamar espólio.
Desse modo, o espólio é composto por ativo, que são os bens e direitos, bem como pelo passivo, que são as obrigações, como por exemplo dívidas contraídas pelo de cujus.
Portanto, a herança é o que os herdeiros recebem, já o espólio é todo patrimônio do de cujus, tanto os bens quanto as dívidas contraídas.
Afinal, posso herdar dívidas?
Não, você não pode herdar dívidas. A dívida é uma obrigação do espólio, ou seja, do patrimônio do falecido e não sua. Mas calma, ainda existem alguns detalhes para você entender!
O que acontece, na verdade, é que no momento em que feito o inventário, os credores dessas dívidas podem se habilitar, o que consequentemente acarreta diminuição da totalidade da herança.
Porém, os credores receberão os valores devidos até o limite dos bens do espólio, não podem ultrapassar o patrimônio do falecido.
Assim, o artigo 796, do Código de Processo Civil, dispõe que“O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.”
Portanto, os filhos não podem herdar dívidas dos pais, pois quem assume essas obrigações é o espólio. O que pode acontecer é diminuir o valor total que os herdeiros receberiam como herança, já que os credores também farão parte da divisão.
Entretanto, há de se ressaltar, caso seja feito o inventário e transmitido os bens sem respeito aos credores, a dívida poderá ser cobrada diretamente dos herdeiros, respeitado o valor respectivo que cada um recebeu de herança.
Deste modo, se você recebeu, por exemplo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) de herança, não responderá por dívidas superiores a este valor.
Exemplo prático do espólio com débito, que permite “herdar dívidas”
Para exemplificar melhor, imagine que uma pessoa deixou R$ 10.000,00 de dívida, R$ 700.000,00 de bens, 2 herdeiros necessários e o credor da dívida se habilitou no inventário.
Dessa forma, os 2 herdeiros não se responsabilizarão pela dívida, mas sim o espólio da pessoa falecida, que compõe em ativos (R$ 700.000,00 de bens) e passivo (R$ 10.000,00 de dívida).
Portanto, o credor ficará com sua parte e os 2 herdeiros dividirão a herança com o que sobrar, que no exemplo é R$ 690.000,00.
No entanto, muitas vezes a dívida correspondente a valores maiores do que o espólio. Por exemplo, o de cujus deixar R$ 700.000,00 de bens e R$ 900.000,00 de dívidas.
Nesse caso, o espólio responderá até o limite, ou seja, R$ 700.000,00 permanecerá com os credores da dívida, de modo em que os herdeiros não receberão nenhum valor.
Com relação ao valor restante da dívida de R$ 200.000,00, os herdeiros não respondem pelo valor, já que o valor total do ativo do falecido acabou.
Novamente, nesta última hipótese, se os R$ 700.000,00 já foram divididos e estão em posse dos herdeiros, cada um responderá por R$ 350.000,00 das dívidas, que equivale ao montante recebido de herança.
Esta prática, ao final, impede que existam fraudes contra os credores no inventário, permitindo que eles cobrem dos herdeiros após realizada a sucessão dos bens, respeitando o valor máximo recebido de herança.
Portanto, a pessoa não irá herdar a dívida, mas deverá se responsabilizar com o pagamento dos débitos caso existam e, ainda assim, foi realizado o inventário sem respeitar os credores.
Quem são os herdeiros necessários?
Os herdeiros necessários são: descendentes (filhos), ascendentes (pais) e o cônjuge (esposa/marido).
Portanto, se você tiver um desses parentes ainda vivo, a metade dos seus bens é chamado de legítima, de modo em que não poderá dispor em testamento, correndo risco de ser impugnado e até declarado nulo.
Desta forma, não pode em testamento deixar os bens apenas para um filho, pois privilegiará um em detrimento de outro, o que é proibido pelo artigo 1.846, do Código Civil.
Dessa forma, como 50% de seus bens pertencem aos herdeiros necessários, os outros 50% poderá dispor da forma como quiser através de testamento, pode por exemplo dispor de 50% deixando para o filho A, enquanto que a outra metade pertencerá ao filho B e ao filho A também, pois não é porque deixou 50% em testamento para o filho A, que ele não entra na divisão da herança necessária.
Ademais, alguns doutrinadores criticam o fato de existir a herança necessária no Código Civil, pois entendem que o testador deve ser livre para dispor 100% de seus bens a quem quiser.
Em contrapartida, outros juristas defendem que é uma proteção patrimonial para os herdeiros necessários não ficarem desamparados perante a uma divisão desigual.
Portanto, você não pode herdar dívidas, já que contraídas em nome de outra pessoa, mas pode responder em caso de sucessão sem respeitar os credores, sempre no limite daquilo que recebeu.
Sabemos que é um tema complexo e alguns sites insistem em afirmar que pode herdar dívidas, assim se tiver qualquer dúvida a respeito, entre em contato conosco!
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Herdeiros – Entenda Quem Pode Receber a Herança
Os herdeiros são pessoas que recebem a herança, na sua totalidade ou parcialmente, seja por força da lei, quando se trata dos herdeiros necessários, ou por algum testamento.
Porém, você sabia que existe uma ordem sobre os herdeiros? Aliás, e se eu falar que 50% dos bens devem ser destinados aos herdeiros necessários, vocês acreditam? Pode parecer que não, mas é verdade, 50% da herança já tem destino certo, caso contrário existe a possibilidade de impugnação!
Por isso, é extremamente importante saber quem de fato são os herdeiros e o que significa o termo herdeiro necessário.
Por isso, no texto de hoje vamos discorrer sobre quem são os herdeiros.
Herdeiros – saiba quem são
O Código Civil é quem nomeia os herdeiros, inclusive existe uma ordem destacando quem são os herdeiros.
O primeiro ponto a ser considerado, conforme falamos acima, é que 50% de todos os seus bens devem ser deixados para seus herdeiros necessários, de modo em que você poderá apenas dispor dos outros 50% através de testamento.
Os herdeiros são os ascendentes e descendentes do falecido, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes colaterais.
Calma, que abaixo vamos explicar quem são esses!
Existe uma ordem para saber quais desses herdeiros farão parte da sucessão:
- havendo filhos vivos, eles dividirão a herança com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de acordo com o regime de bens no casamento;
- não havendo filhos vivos, receberão a herança os netos do falecido em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de acordo com o regime de bens;
- quando não há filhos, netos ou bisnetos, receberão a herança os pais do falecido junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de acordo com o regime de bens;
- sem filhos e pais vivos, somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente receberá a herança em sua totalidade;
- não havendo filhos, netos, bisnetos, pais e cônjuge ou companheiro, receberão a herança os irmãos do falecido;
- não havendo irmãos vivos, quem receberá a herança serão os sobrinhos do falecido.
Portanto, todos esses podem ser considerados como herdeiros, mas é preciso antes analisar o caso concreto, pois um herdeiro excluí outro.
Por exemplo: Se uma pessoa falece, deixando 2 filhos, cônjuge, pai, mãe e sobrinhos. Os únicos que são considerados herdeiros nesse caso são os 2 filhos e o cônjuge, conforme estipulamos na primeira linha.
Dessa forma, é preciso verificar cada caso de forma singular!
Antes de explicar sobre os herdeiros necessários, vamos entender mais um pouco da herança.
O que é herança?
A herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Ela pode ser previamente estipulada em vida, através de testamento ou dividida enquanto é vivo, por doação com cláusula de usufruto, por exemplo.
Lembrando que este último exemplo é indicado que seja assessorado por um advogado especialista em sucessão, para fazer a divisão de forma correta e sem perigo de qualquer impugnação.
Se quiser saber mais a respeito, nesse texto explicamos sobre a doação com cláusula de usufruto.
Ademais, quando a pessoa que faleceu não deixou nenhum testamento, a divisão dos bens será feita por inventário judicial ou extrajudicial, dependendo, por exemplo, se existe litígio sobre a divisão dos bens, aqui explicamos como funciona os dois tipos de inventário.
Portanto, se a pessoa falecer sem testamento, a herança é transmitida através de inventário, recebendo cada herdeiro seu respectivo quinhão.
Quem são os herdeiros necessários?
Os herdeiros necessários são os descendentes (filhos), ascendentes (pais) e o cônjuge ou companheira (esposa/marido).
Portanto, se você tiver um desses parentes ainda vivo, a metade dos seus bens, chamado de legítima, é destinada para eles, de modo em que não poderá dispor em testamento, correndo risco de ser impugnado e até declarado nulo.
Desta forma, não é permitido deixar os bens apenas para um filho, pois privilegiará ele em detrimento de outro, o que é proibido pelo Código Civil.
Assim, como 50% de seus bens pertencem aos herdeiros necessários, os outros 50% poderá dispor da forma como quiser através de testamento.
Ademais, alguns juristas criticam o fato de existir a herança necessária no Código Civil, pois entendem que o testador deve ser livre para dispor 100% de seus bens a quem quiser.
Então, entra em discussão o Princípio da Liberdade e o Princípio da Intervenção Estatal, pois até que ponto o Estado pode intervir em como você pode dividir seus bens?
Esta questão, todavia, ainda dará muita discussão, mas a regra que está em vigor atualmente dispõe desta forma.
Portanto, no texto de hoje trouxemos os principais aspectos quanto aos herdeiros, se você precisa de ajuda ou está com dúvidas, fique à vontade para buscar nosso auxílio! Entre em contato conosco.
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Testamento beneficiando apenas um filho
Será possível deixar testamento apenas para um filho? A resposta mais simples seria – não.
Aliás, nosso Código Civil é claro quando trata sobre a parte que você pode dispor em testamento quando possui herdeiros necessários, como por exemplo filhos.
Falar sobre herança sempre causa certa controvérsia, pois há discussão de divisão de bens e questões intimas ligadas à família.
Algumas pessoas têm o cuidado de antes de falecer, deixar todos os bens divididos, para que não haja qualquer conflito entre os herdeiros. Seja através de testamento ou através de doação com cláusula de usufruto.
Nesse texto vamos tratar especificamente sobre o testamento, quem são os herdeiros necessários e o que você pode dispor, ou seja, já deixar separado em vida!
O que é testamento?
O testamento é um documento onde você decide em vida como ficará a divisão dos seus bens quando vier a óbito, portanto, decide quem serão seus herdeiros e com o que cada um ficará.
Toda pessoa que for capaz e tiver pleno discernimento pode dispor por testamento, seja a totalidade dos bens ou de parte deles. Inclusive, é permitido aos maiores de dezesseis anos fazer testamento, de modo em que não precisa ter dezoito anos para este ato.
Existem duas classificações de testamentos: ordinários e especiais.
Os testamentos ordinários são:
- Público;
- Cerrado;
- Particular.
Já os testamentos especiais são:
- Marítimo;
- Aeronáutico;
- Militar.
O testamento público é o mais conhecido, pois é feito no Cartório de Notas, deve ser lido em voz alta, na presença de duas testemunhas e todos devem assinar as testemunhas, testador e o tabelião.
Enquanto o testamento cerrado é escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa de sua confiança. Porém, é necessário que o testador compareça posteriormente no Cartório para entregar o testamento na presença de duas testemunhas, declarar em voz alta que o que está escrito é de sua vontade, o tabelião precisa lavrar no documento o auto de aprovação e ler em frente as duas testemunhas, o auto de aprovação precisa ser assinado pelo tabelião, testemunhas e o testador.
Já o testamento particular pode ser escrito tanto de próprio punho quanto por processo mecânico, sem rasuras ou espaço branco, mas deve ser assinado pelo testador, na presença de pelo menos três testemunhas, que também devem assinar.
Os testamentos especiais, como o próprio nome da classificação sugere, são diferentes e realizados conforme a posição em que o testador se encontra: em viagem a bordo de navio, aeronave ou em alguma missão militar.
O que é herança?
Antes de falarmos quem são os herdeiros necessários, temos que tratar sobre a herança.
A herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Ela pode ser previamente estipulada em vida, através de testamento ou dividida enquanto é vivo, por doação com cláusula de usufruto por exemplo.
Lembrando que, esse último exemplo é indicado sempre quando for assessorado por um advogado especialista para fazer a divisão de forma correta, sem perigo de qualquer impugnação.
Ademais, quando a pessoa que faleceu não deixou nenhum testamento, a divisão dos bens será feita por inventário judicial ou extrajudicial, à depender por exemplo se existe litígio quanto à divisão dos bens, já explicamos como funciona os dois tipos de inventário.
Portanto, se a pessoa morrer sem testamento disposto, a herança é transmitida através de inventário dividindo para cada herdeiro sua parte.
Ademais, também existe a hipótese de testamentos que não compreendem todos os bens, de modo em existirá tanto o inventário para a divisão normal dos bens quanto o testamento.
Quem são os herdeiros necessários?
Os herdeiros necessários são: descendentes (filhos), ascendentes (pais) e o cônjuge (esposa/marido).
Portanto, se você tiver um desses parentes ainda vivo, a metade dos seus bens é chamado de legítima, de modo em que não poderá dispor em testamento, correndo risco de ser impugnado e até declarado nulo.
Desta forma, não pode em testamento deixar os bens apenas para um filho, pois estará privilegiando um em detrimento de outro, o que é proibido pelo artigo 1.846, do Código Civil.
Dessa forma, como 50% de seus bens pertencem aos herdeiros necessários, os outros 50% poderá dispor da forma como quiser através de testamento, pode por exemplo dispor de 50% deixando para o filho A, enquanto que a outra metade pertencerá ao filho B e ao filho A também, pois não é porque deixou 50% em testamento para o filho A, que ele não entra na divisão da herança necessária.
Assim, a divisão será:
- 75% para o filho A, somando a herança do testamento (50%) com a herança necessária (25%);
- 25% para o filho B, que terá sua parte garantida em lei.
Entretanto, este ponto ainda não é totalmente pacífico, na medida em que a Constituição Federal proíbe aos pais que realizem distinção entre os filhos, ou seja, eventual herança deixada exclusivamente a um deles poderia interferir a Carta Magna.
Ademais, alguns doutrinadores criticam o fato de existir a herança necessária no Código Civil, pois entendem que o testador deve ser livre para dispor 100% de seus bens a quem quiser.
Então, entra em discussão o Princípio da Liberdade e o Princípio da Intervenção Estatal, pois até que ponto o Estado pode intervir em como você pode dividir seus bens?
Em contrapartida, outros juristas defendem que é uma proteção patrimonial para os herdeiros necessários não ficarem desamparados perante a uma divisão desigual.
Fiz um testamento particular e deixei todos meus bens apenas para um filho, o que acontece?
Uma discussão judicial, é isso que acontece.
Pois como abordamos, a lei é clara quando trata da parte legítima da herança e que não pode dispor de 100% dos bens quando existem os herdeiros necessários.
Assim, o testamento será revogado através de uma decisão judicial, enquanto o processo está em andamento, todos os bens ficarão “parados”, de modo em que todos os herdeiros serão prejudicados por essa discussão.
Dessa forma, a melhor forma antes de fazer um testamento ou realizar uma doação com cláusula de usufruto em vida, por exemplo, é consultar um advogado especialista no tema, que irá te auxiliar e indicar o que pode ou não ser abordado, evitando futuras discussões e brigas entre os herdeiros.
Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda? Entre em contato conosco.
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União Estável e a Herança – Entenda
Sabia que se você vive em uma união estável tem direito a herança? Ou seja, entrar na divisão dos bens deixados pelo companheiro, a depender do caso concreto, poderá até ser meeira, portanto, terá direito a metade dos bens.
Mas calma, que antes de tirar conclusões precipitadas precisamos explicar o que é de fato a herança e a meação, pois é comum as pessoas confundirem os termos.
Outro ponto importante é que algumas pessoas de fato formalizam a união estável por escritura pública ou por contrato particular, enquanto outras não formalizam por documento.
Se você tem a união formalizada é possível escolher o regime de casamento aplicável, inclusive pode destacar quais bens serão divididos após a morte de uma das partes.
No entanto, a maioria das pessoas não têm esse conhecimento, de modo em que muitas vezes sequer elaboram a escritura no Cartório de Notas para reconhecer a união estável. Por isso, surge outra grande dúvida: Não tenho união estável formalizada, tenho direito a herança?
Vamos abordar todos esses aspectos no texto!
Reconhecimento da união estável
Como já ressaltamos, é possível formalizar a união estável por escritura pública no Cartório de Notas ou por contrato particular, de modo em os companheiros poderão até escolher qual regime de casamento aplicará.
Fizemos um texto explicando o que é a escritura pública, pois muitas pessoas têm dúvidas. Se quiser saber o que é, basta clicar aqui.
No entanto, algumas pessoas simplesmente não formalizam a união estável ou quando formalizam deixam essa questão de divisão de bens em branco, de modo em que surgem as dúvidas quanto a herança.
Então, caso você não tenha reconhecido a união estável por escritura pública ou por contrato particular, saiba que mesmo assim tem direito a herança, vamos explicar o porquê.
Antes, é importante destacar que é preciso cumprir alguns requisitos para comprovar a união estável, todos previstos no Código Civil, sendo eles a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir uma família.
Entretanto, demonstrar o objetivo de constituir família ainda é algo polêmico. Assim, destacamos trecho do voto do Desembargador Esdras Neves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que fala especificamente sobre este requisito:
Dessa forma, se você cumprir todos esses requisitos é possível constatar a existência de união estável, mesmo após a morte do seu companheiro. Parece algo muito complexo, mas não é, explicamos como funciona aqui.
O que é herança e meação?
Herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros.
Essa divisão dos bens será feita por inventário judicial ou extrajudicial, à depender por exemplo se existe litígio quanto à divisão dos bens, já explicamos como funciona os dois tipos de inventário, basta acessar aqui.
Outra forma de definir a divisão de bens é por testamento, caso a pessoa que faleceu tenha estabelecido um em vida, a divisão do patrimônio deverá ser seguida.
Já a meação é a metade do patrimônio comum do casal e decorre do regime de casamento adotado. Portanto, representa os 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do casal adquirido durante o casamento ou a união estável e de propriedade do companheiro sobrevivente.
Vivo em união estável, tenho direito a herança?
Bom, depois de feita todas essas considerações iniciais, que são extremamente importantes para que você possa compreender, pois é um assunto complexo e com muitos termos jurídicos, vamos a resposta do nosso texto.
O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário de número 878.694 teve o posicionamento de que a união estável equipara-se ao casamento quando o tema é a divisão dos bens deixados pelo companheiro ou companheira.
Portanto, mesmo que não tenha nenhum documento demonstrando a união estável, você terá direito a herança dos bens particulares, ou seja, adquiridos pelo seu companheiro ANTES de você. Assim, você concorrerá com os outros herdeiros, que podem ser filhos, netos ou pais, a depender do caso concreto e de quem está vivo.
Com relação a meação, que são os bens adquiridos na constância da união estável, você terá direito a metade deles.
Assim, considerando que o falecido tem dois filhos e o patrimônio compreende por um carro adquirido antes da união estável e uma casa adquirida durante a união estável. A divisão será realizada da seguinte forma:
O carro dividido com porcentagem igual entre a companheira e os filhos, ficando: 33,33% para a companheira e 33,33% para cada filho. Já a casa que foi adquirida durante a união estável será 50% da companheira e 25% para cada filho.
Lembrando que, são casos hipotéticos em que não exista nenhum documento comprovando a união estável, pois como falamos, algumas pessoas escolhem qual regime de casamento será aplicado, ou até mesmo qual divisão dos bens será feita, no momento em que formalizam a união estável.
Por isso, é importante contar com um advogado especialista, para que possa constatar todas essas informações e te orientar no melhor sentido.
Por isso formalizar a união estável.
O mais seguro para o casal com o objetivo de evitar futuras discussões, principalmente entre os filhos e enteados, é formalizar a união estável por escritura pública prevendo qual regime será aplicado.
Aliás, também existe a possibilidade de realizar um testamento ou divisão dos bens em vida, o que facilita ainda mais e diminuis quaisquer riscos de desentendimentos.
Assim, você evitará desgaste emocional entre os vivos, pois uma discussão destas podem perdurar por anos no Poder Judiciário!
Ademais, estas discussões no Poder Judiciário tendem a prejudicar os herdeiros, pois poderá se arrastar por longo período e impedir o gozo da herança de forma plena.
Ainda ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda? Entre em contato conosco por aqui ou através do WhatsApp.
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