Leis que Regulamentam a Internet – Entenda
Muitas vezes ouvimos o mito que a internet é terra de ninguém, o que na prática significaria que não existem leis que regulamentam a internet.
Entretanto, esta assertiva não é verdadeira. Aliás, existem muitas leis que regulamentam a internet atualmente, tanto para empresas quanto pessoas físicas.
Por isso, a utilização das redes deve ser feita com o máximo de cuidado, em especial para as empresas, evitando sofrer punições desnecessárias.
Portanto, no texto de hoje te ajudaremos a entender as leis que regulamentam a internet.
Quais são as leis que regulamentam a internet?
Com o passar do tempo surgiram diversas legislações para regulamentar a internet, tanto na questão de dados quanto nas práticas da rede.
Um grande exemplo é o Decreto 7.962/13, que regulamentou o comércio eletrônico junto ao Código de Defesa do Consumidor.
Antes disso, em 2012, surgiu a Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que regulamenta alguns crimes digitais.
Logo após as duas inovações legislativas, em 2014, surgiu o Marco Civil da Internet, que chegou para organizar grande parte das regras online, tornando-se a principal lei que regulamenta a internet.
Por último, mais recentemente, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, que criou regras para proteção dos dados de usuários, tanto online quanto offline.
Portanto, estas são as principais leis que regulamentam a internet, cada uma em determinada área.
O Marco Civil como a principal norma entre as leis que regulamenta a internet
O Marco Civil da Internet surgiu como um ponto de divisão na legislação digital, de modo em que é a lei que regulamenta grande parte dos atos na rede.
Por isso, inclusive, leva o nome de Marco Civil da Internet, uma vez que representa a criação de normas online.
Aliás, é esta a legislação que regulamenta as redes sociais, provedores de internet, provedores de conteúdo e todas as demais regras.
Ademais, o Marco Civil da Internet também trouxe os princípios da legislação digital, ou seja, na ausência ou conflito de alguma norma regulamentadora, qual seria a forma ideal para que o julgador intérprete cada caso.
Portanto, se trata da principal lei que regulamenta a internet.
Assim, tanto empresas quanto usuários da rede devem se atentar ao que dispõe o Marco Civil da Internet.
Entretanto, para empresas que são provedoras de internet e provedoras de conteúdo, como por exemplo as redes sociais, a atenção à legislação deve ser ainda maior. Isto porque, o Marco Civil da Internet regulamenta especificamente este tipo de negócio e como devem se portar em face dos usuários.
Lei Carolina Dieckmann e os crimes digitais
A Lei Carolina Dieckmann nasceu em 2012 e incorporou ao Código Penal os artigos 154-A, 154-B, 266 e 298.
Como muitos sabem, a lei tem o nome da atriz Carolina Dieckmann pois surgiu devido a fotos intimas dela que vazaram nas redes, em razão de um ataque hacker.
Após isso, a legislação foi aprovada trazendo diversos crimes digitais, como invasão de dispositivos, interrupção ou perturbação de serviços telegráfico, telefônico ou telemático e falsificação de documentos pela via digital.
Entretanto, a Lei Carolina Dieckmann foi muito criticada por alguns juristas, em razão de supostamente ser confusa e de redação bastante ampla.
Contudo, atualmente sua aplicação já está bastante respaldada e, de fato, trouxe muitos benefícios à segurança digital.
Portanto, é possível afirmar que esta se tornou uma das principais legislações que disciplinam a internet e aumentou a segurança nas redes.
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em agosto de 2020, mas trouxe dor de cabeça para as empresas desde sua publicação.
Isso porque, a LGPD traz muitas mudanças para as empresas, alterando totalmente a forma de tratamento de dados, de modo em que todos precisam se adaptar às novas regras.
Porém não é só no Brasil que estão acontecendo estas inovações, diversos países criaram leis direcionadas para a proteção de dados, atualizando as normas para a realidade atual.
O exemplo que vocês mais vão ler é da União Europeia, que possui o GDPR (General Data Protection Regular), que serviu de inspiração para nossa LGPD.
A LGPD tem o objetivo de proteção de dados pessoais digitais e de meios físicos (papel, ficha de cadastro, etc). Assim, absolutamente tudo que envolve dados de uma pessoa, como por exemplo nome completo, endereço, telefone são abrangidos pela LGPD.
Em síntese, quando sua empresa for coletar qualquer dado pessoal, deve deixar claro para o titular (pessoa que está passando as informações pessoais) o motivo pelo qual está solicitando os dados, qual finalidade, o que fará com os dados e sempre de forma explicativa e clara, para que não exista vício de consentimento.
Outro ponto importante, é que o titular do dado pessoal precisa autorizar a empresa a guardar em seu banco de dados as informações de forma expressa.
Com advento da LGPD, será necessária a autorização expressa para a empresa guardar os dados e terá direito a informação, por exemplo, se você repassa os dados dela à um terceiro. Isso também terá que ser explícito!
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, entre em contato conosco por aqui ou através do botão de WhatsApp ao lado, conte conosco para te ajudar com as leis que regulamentam a internet.
- Publicado em Direito Empresarial