Leis que Regulamentam a Internet – Entenda
Muitas vezes ouvimos o mito que a internet é terra de ninguém, o que na prática significaria que não existem leis que regulamentam a internet.
Entretanto, esta assertiva não é verdadeira. Aliás, existem muitas leis que regulamentam a internet atualmente, tanto para empresas quanto pessoas físicas.
Por isso, a utilização das redes deve ser feita com o máximo de cuidado, em especial para as empresas, evitando sofrer punições desnecessárias.
Portanto, no texto de hoje te ajudaremos a entender as leis que regulamentam a internet.
Quais são as leis que regulamentam a internet?
Com o passar do tempo surgiram diversas legislações para regulamentar a internet, tanto na questão de dados quanto nas práticas da rede.
Um grande exemplo é o Decreto 7.962/13, que regulamentou o comércio eletrônico junto ao Código de Defesa do Consumidor.
Antes disso, em 2012, surgiu a Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que regulamenta alguns crimes digitais.
Logo após as duas inovações legislativas, em 2014, surgiu o Marco Civil da Internet, que chegou para organizar grande parte das regras online, tornando-se a principal lei que regulamenta a internet.
Por último, mais recentemente, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, que criou regras para proteção dos dados de usuários, tanto online quanto offline.
Portanto, estas são as principais leis que regulamentam a internet, cada uma em determinada área.
O Marco Civil como a principal norma entre as leis que regulamenta a internet
O Marco Civil da Internet surgiu como um ponto de divisão na legislação digital, de modo em que é a lei que regulamenta grande parte dos atos na rede.
Por isso, inclusive, leva o nome de Marco Civil da Internet, uma vez que representa a criação de normas online.
Aliás, é esta a legislação que regulamenta as redes sociais, provedores de internet, provedores de conteúdo e todas as demais regras.
Ademais, o Marco Civil da Internet também trouxe os princípios da legislação digital, ou seja, na ausência ou conflito de alguma norma regulamentadora, qual seria a forma ideal para que o julgador intérprete cada caso.
Portanto, se trata da principal lei que regulamenta a internet.
Assim, tanto empresas quanto usuários da rede devem se atentar ao que dispõe o Marco Civil da Internet.
Entretanto, para empresas que são provedoras de internet e provedoras de conteúdo, como por exemplo as redes sociais, a atenção à legislação deve ser ainda maior. Isto porque, o Marco Civil da Internet regulamenta especificamente este tipo de negócio e como devem se portar em face dos usuários.
Lei Carolina Dieckmann e os crimes digitais
A Lei Carolina Dieckmann nasceu em 2012 e incorporou ao Código Penal os artigos 154-A, 154-B, 266 e 298.
Como muitos sabem, a lei tem o nome da atriz Carolina Dieckmann pois surgiu devido a fotos intimas dela que vazaram nas redes, em razão de um ataque hacker.
Após isso, a legislação foi aprovada trazendo diversos crimes digitais, como invasão de dispositivos, interrupção ou perturbação de serviços telegráfico, telefônico ou telemático e falsificação de documentos pela via digital.
Entretanto, a Lei Carolina Dieckmann foi muito criticada por alguns juristas, em razão de supostamente ser confusa e de redação bastante ampla.
Contudo, atualmente sua aplicação já está bastante respaldada e, de fato, trouxe muitos benefícios à segurança digital.
Portanto, é possível afirmar que esta se tornou uma das principais legislações que disciplinam a internet e aumentou a segurança nas redes.
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em agosto de 2020, mas trouxe dor de cabeça para as empresas desde sua publicação.
Isso porque, a LGPD traz muitas mudanças para as empresas, alterando totalmente a forma de tratamento de dados, de modo em que todos precisam se adaptar às novas regras.
Porém não é só no Brasil que estão acontecendo estas inovações, diversos países criaram leis direcionadas para a proteção de dados, atualizando as normas para a realidade atual.
O exemplo que vocês mais vão ler é da União Europeia, que possui o GDPR (General Data Protection Regular), que serviu de inspiração para nossa LGPD.
A LGPD tem o objetivo de proteção de dados pessoais digitais e de meios físicos (papel, ficha de cadastro, etc). Assim, absolutamente tudo que envolve dados de uma pessoa, como por exemplo nome completo, endereço, telefone são abrangidos pela LGPD.
Em síntese, quando sua empresa for coletar qualquer dado pessoal, deve deixar claro para o titular (pessoa que está passando as informações pessoais) o motivo pelo qual está solicitando os dados, qual finalidade, o que fará com os dados e sempre de forma explicativa e clara, para que não exista vício de consentimento.
Outro ponto importante, é que o titular do dado pessoal precisa autorizar a empresa a guardar em seu banco de dados as informações de forma expressa.
Com advento da LGPD, será necessária a autorização expressa para a empresa guardar os dados e terá direito a informação, por exemplo, se você repassa os dados dela à um terceiro. Isso também terá que ser explícito!
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, entre em contato conosco por aqui ou através do botão de WhatsApp ao lado, conte conosco para te ajudar com as leis que regulamentam a internet.
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O que é Compliance e como aplicar
A pergunta “O que é Compliance?” é muito comum, existem inclusive muitos advogados que não são familiarizados e não tem conhecimento da matéria.
Isto porque, em que pese os Regulamentos de Compliance possuir vigência e aplicação na América do Norte e Europa há muito tempo, o Brasil ainda está iniciando neste aspecto e muitas empresas não aplicam procedimentos e regras internas.
Por esta razão, buscaremos neste artigo explicar de uma vez o que é Compliance e, em especial, demonstrar suas utilidades e aplicações práticas na sua empresa.
O que é Compliance?
O Compliance nada mais é que a criação de procedimentos, condutas e normas internas que regulam as diversas atividades da empresa. Por isso, estas regras demonstram que sua empresa está em alinhamento com a legislação e normas do país e, em especial, com o combate à corrupção.
Ademais, regramentos de Compliance estão cada vez mais ligados a capacidade da empresa de manter boas práticas e padrões, demonstrando ao mercado e aos seus clientes que você inova com responsabilidade e cumprindo as exigências legais.
Entretanto, de nada adianta a criação das regras sem disposição clara e controle para aplicá-las. Deste modo, também é necessário ficar atento e manter a aplicação das Políticas de Compliance da sua empresa em dia.
Calma, sabemos que parece confuso! Para saber o que é Compliance, nem sempre a teoria é suficiente. Por esta razão, neste link você consegue acessar a nossa Política de Compliance, é uma forma de exemplificar e ilustrar como funciona, quais as funções, disposições e o que deve ser contemplado.
Ressaltamos, todavia, que os regramentos serão diferentes de acordo com o segmento de cada empresa, de modo em que Instituições Financeiras, por exemplo, terão políticas mais complexos e robustos.
Empresas pequenas e médias devem possuir uma Política de Compliance?
Sim, absolutamente. Para pequenas, médias ou grandes empresas, nosso entendimento é que a aplicação destas regras trarão mais benefícios ao seu negócio, sinalizando aos clientes, parceiros e investidores o seu comprometimento com a legislação e combate a corrupção, elevando sua companhia a outro patamar.
Ademais, estar em um negócio pequeno não significa que assim o será para sempre. Desta forma, uma Política de Compliance bem definida poderá ajudar no crescimento do seu negócio e, inclusive, a conseguir parcerias e clientes maiores, uma vez que você demonstrará organização e comprometimento.
Assim, sua empresa largará na frente em eventuais negócios e já estará preparada para etapas maiores.
Aliás, importante destacar que para empresas médias, o Compliance não é apenas um diferencial, está se tornando uma obrigação.
Isto porque, dentro de ambientes corporativos e a rapidez do mercado, cumulado com as novas tecnologias que surgem constantemente, o crescimento do seu negócio depende do seu alinhamento com regras de conduta, políticas claras, respeito à legislação e combate à corrupção.
Portanto, se você ainda não possui uma Política de Compliance pública, clara e alinhada com estas ideologias, este é o momento para começar a trabalhar nisso.
Criar uma Política de Compliance é caro?
Não. Muitos empresários ainda trabalham com o estigma de que criar e manter uma Política de Compliance trará um custo alto para a empresa. Todavia, esta assertiva não é verdadeira.
De certo, a criação de Política de Compliance para empresas pequenas e médias tem um custo baixo e que não compromete o orçamento.
Isto porque, a Política de Compliance está intimamente ligada a sua operação. Trata-se, pois, de uma análise minuciosa da forma de trabalho, clientes, parceiros, fornecedores, da operação como um todo, a fim de se criar regras que priorizem o cumprimento da lei e esteja alinhada com a Lei Anticorrupção.
Outrossim, a Política de Compliance também poderá prever regras e manuais de conduta interna, alinhando as abordagens e definições que seus colaboradores deverão seguir.
Por isso, a criação de Políticas de Compliance para pequenas e médias empresas não traz um custo alto no orçamento, na medida em que suas operações, geralmente, são muito mais simples que as grandes companhias.
Ademais, a fiscalização do cumprimento destas regras também se torna mais simples, pelo mesmo motivo. Não existe a necessidade de se tomar grandes medidas de fiscalização ou mudanças na operação.
Como criar e aplicar?
A criação de uma Política de Compliance deve ser realizada ou acompanhada por um especialista neste tema, uma vez que envolve a adequar a operação da sua empresa à legislações e regras especificas.
Aqui, o profissional contratado deverá visitar sua empresa algumas vezes, conhecer sua operação, entender os fluxos e sistema financeiro para, a partir daí, iniciar o trabalho.
Outrossim, a participação de todos os líderes da empresa é fundamental, para que todos os setores sejam intimamente ligados e interajam nesta Política de Compliance. Deste modo, devemos buscar é a integração total da empresa para aplicação das regras.
Posteriormente, com a Política de Compliance já definida e criada, chegou a hora de mantê-la atualizada e fiscalizar sua aplicação. Esta etapa é tão fundamental quanto a criação.
Por isso, sua Política de Compliance irá prever todo esse plano de Governança Corporativa, aplicando o regramento de Compliance e políticas de fiscalização com um sistema de freios e contrapesos.
Aliás, importante lembrar, sua Política de Compliance deve ser pública. Afinal, nada importa toda criação deste trabalho sem que seus clientes, parceiros e fornecedores conheçam as regras, sua aplicação e fiscalização.
Preciso ter um colaborador específico para isto?
Não. É muito comum verificar em grandes empresas departamentos que são responsáveis pela criação, atualização, fiscalização e aplicação da Política de Compliance. Todavia, esta hipótese não é essencial para empresas menores.
Isto porque, como a operação e a demanda não são de grande complexidade, a criação de um plano claro e eficaz de Governança Corporativa através da Política de Compliance é suficiente para garantir sua aplicação dentro das pequenas e médias empresas.
Ademais, grande parte das Políticas de Compliance são criadas por especialistas terceirizados, que também podem ajudar na fiscalização e aplicação.
Por isso, caso você precise de ajuda nesta etapa, conte conosco para te auxiliar. Fique a vontade para entrar em contato e agendar um bate papo. Queremos te ouvir, entender suas necessidades e auxiliar nesta nova etapa da sua empresa.
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