Dispensa de Licitação – Entenda como funciona
A dispensa de licitação surgiu para regulamentar hipóteses e exceções de quando um órgão público pode realizar uma compra de produto livremente.
Isto porque, quando a administração pública precisa adquirir um produto ou serviço, um processo de licitação deve ser aberto, a fim de realizar a compra dentro dos tramites da lei.
Assim, surgiu a Lei 8.666/93, que traz todo regramento sobre as licitações, estabelecendo como funciona, regramentos específicos e até mesmo as hipóteses de dispensa.
Posteriormente, também surgiram legislações para complementa-la, tais como a Lei do Pregão (10.520/02) e o Decreto de Registro de Preços (7.892/13), posteriormente alterado pelo Decreto 9.488/18.
Assim, neste texto falaremos um pouco sobre as licitações e, especialmente, sobre sua dispensa.
Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de licitação
A dispensa de licitação está expressamente prevista no artigo 24, da Lei 8.666/93, sendo a regra taxativa e que não permite outras interpretações.
Todavia, é extremamente importante esclarecer que a possibilidade de dispensar uma licitação não pode ser confundida com sua inexigibilidade.
Portanto, em que pese a terminologia ser parecida, são totalmente diferentes e que tratam de assuntos distintos. Assim, mesmo que as duas possuam a mesma finalidade, que é a contratação direta, a dispensa de licitação ocorre em razão de exceções previstas na Lei.
Em contrapartida, a inexigibilidade de licitação ocorre quando é impossível executar o certame competitivo, citada no artigo 25, da Lei 8.666/93.
Aliás, para a inexigibilidade de citação também é necessário um procedimento administrativo específico para demonstrar que cumpre os requisitos, sendo eles:
- A compra de produtos exclusivos e fabricados por apenas um produtor, inexistindo, pois, concorrência;
- Para contratação de serviços técnicos e de natureza individual, desde que com profissionais ou empresas de notória sabedoria, sendo esta hipótese vedado para publicidade;
- Para contratação de artista de qualquer setor, desde que de notória consagração pela crítica especializada e opinião pública.
Portanto, as hipóteses de inexigibilidade de licitação são bem especificas e regulamentadas pela Lei, estabelecendo diretrizes para cada caso.
Modalidades de Licitação
Para entender todas as hipóteses que permitem a dispensa de licitação, é necessário antes falar um pouco sobre as modalidades especificas do processo licitatório.
Isto porque, determinadas possibilidades de dispensa de licitação têm regras individuais para cada espécie.
Assim, as licitações são divididas em 6 modalidades, sendo 5 delas previstas no artigo 22, da Lei 8.666/93 e a categoria pregão, regulamentado pelo decreto 3.555/2000, sendo elas:
- Concorrência – É a modalidade mais ampla e comum, não existe nenhum requisito específico e pode ser utilizada para compra e venda de qualquer valor. Todavia, algumas licitações especificas exigem a utilização da concorrência;
- Tomada de Preços – Esta modalidade se aplica para interessados que tenham se cadastrado de forma prévia e atendam a todas as condições especificas, é necessário também ampla publicidade, podendo ser utilizado para obras de até R$ 3.300.000,00 e para os demais produtos e serviços até o limite de R$ 1.430.000,00;
- Carta-Convite – Trata-se da modalidade mais simples de licitação, onde o licitante é convidado a participar através de um convite, devendo obrigatoriamente ter ao menos três concorrentes. Entretanto, só pode ser utilizada para obras até R$ 330.000,00 e para outros contratos o limite é de R$ 176.000,00;
- Leilão – Utilizado para venda de bens imóveis inúteis para a administração pública ou bens apreendidos e penhorados judicialmente, vencendo quem der o maior lance;
- Concurso – Utilizado para escolher e premiar trabalho técnico, científico ou artístico, podendo oferecer prêmio ou remuneração e tem seus critérios definidos por edital específico;
- Pregão – É a modalidade mais recente e surgiu para desburocratizar alguns processos de licitação, não existe valor limite de valor, pode ocorrer na versão presencial ou eletrônica, durante sessão pública e vence aquele que oferecer o menor preço.
Conhecendo as 6 modalidades de licitação, podemos dar o próximo passo e falar sobre as possibilidades de dispensa de licitação.
Possibilidades de Dispensa de Licitação
As hipóteses de possibilidades de dispensa de licitação estão expressamente previstas no artigo 24, da Lei 8.666/93, sendo todas taxativas, ou seja, são exatamente as que estão neste rol, não podendo acrescentar nenhuma outra.
Portanto, são dispensadas as licitações nas seguintes hipóteses:
- Sendo obras, tenham o valor de até 10% do previsto na modalidade Carta-Convite, ou seja, R$ 33.000,00;
- Para outros produtos e serviços, tenham o valor de até 10% do previsto na modalidade Carta-Convite, ou seja, R$ 17.600,00;
- Em período de guerra ou grave perturbação da ordem;
- Em casos de emergência ou calamidade pública, desde que para atender situação que eventual demora possa trazer prejuízo;
- Se já houve licitação anterior sem interessados e eventual novo certame possa trazer prejuízo;
- Para intervenção no domínio econômico para regular preços ou abastecimento;
- Em casos de licitação superfaturada ou que os licitantes apresentem propostas de preço muito acima daquele habitualmente praticado pelo mercado, respeitando o artigo 48, da Lei 8.666/93;
- Para aquisição direta de outros órgãos ou empresas da administração pública, desde que criada para este fim específico e com preço compatível com o mercado;
- Quando houver risco a segurança nacional;
- Para locação de imóvel para a administração pública, desde que o preço esteja compatível com o mercado;
- Para contratação de obra não concluída de licitação anterior, desde que respeitando o preço ali pactuado corrigido monetariamente;
- Para compra de produtos perecíveis, ressalvado que a compra direta é temporária perdurando até a possibilidade de realização de licitação;
- Para contratação de instituição sem fins lucrativos e com reputação ética, técnica e profissional ilibada, especificamente para a ressocialização de presos;
- Para contratação de bens ou serviços nos termos de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional, desde que manifestamente vantajoso para o Poder Público;
- Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatível com a finalidade do órgão ou entidade;
- Para contratação de empresas ou órgãos públicos especificamente para impressão de diário oficial ou serviços de informática;
- Para compra de componentes ou peças necessários para manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original do produto, desde que seja condição indispensável para manutenção da garantia;
- Quando manifestamente imprescindível, para aquisição de serviços ou suplementos para abastecer navios e aviões fora da sede;
- Para compra de produtos para as Forças Armadas, a fim de manter padronização, com exceção de produtos de uso pessoal ou administrativo;
- Na contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, comprovada a idoneidade, desde que o preço seja compatível com o praticado pelo mercado;
- Para aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, caso sejam relacionados a obras ou serviços de engenharia, limitado ao valor de 20% da modalidade Carta-Convite;
- Para fornecimento dos serviços de energia elétrica e gás natural;
- Para contratações feitas por empresas públicas ou de economia mista com suas subsidiárias, desde que com preço compatível com o mercado;
- Para contratação de Organizações Sociais devidamente constituídas, especificamente para atividades contempladas no contrato de gestão;
- Para contratação de Instituição Cientifica e Tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida por lei;
- Para contratos de programa com ente da federação autorizado em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação;
- Para contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis feita por cooperativas ou associações de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público;
- Para bens e serviços de alta complexidade tecnológica para defesa nacional;
- Para bens ou serviços para atender contingente das forças armadas atuando no exterior;
- Para contratação de instituição ou organização de serviço de assistência técnica rural pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária;
- Para contratação de entidades sem fins lucrativos, a fim de implementar tecnologias de acesso à água potável para consumo humano;
- Para aquisição de insumos estratégicos de saúde de fundações com finalidade específica de órgão da Administração ou de projetos de ensino e pesquisa, bem como para atender o SUS;
- Para construção, ampliação ou reforma de presídios, desde que configurada situação grave e iminente risco à segurança pública.
Bom, as hipóteses de dispensa de licitação são muitas, mas todas devem ser realizadas com muita cautela, a fim de não ensejar nenhuma ilegalidade.
Ademais, a lei permite a dispensa de licitação para desburocratizar e não trazer prejuízos aos cofres públicos. Todavia, se o administrador público entender necessário o certame, ele poderá realizá-los mesmo nestas hipóteses.
Se ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda, sugerimos que entre em contato conosco, temos um time multidisciplinar preparado para te ajudar.
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Portadores de doenças graves tem direito Isenção de imposto de renda na previdência privada
Isenção de imposto de renda na previdência privada é um direito de portadores de doença grave. Em que pese o pedido frequentemente ser negado pela Receita Federal, é possível obter esta isenção na justiça, garantindo que estes valores serão totalmente livres de imposto.
O tema tem se tornado cada vez mais comum, isto ocorre porque a lei regulamenta que aposentados portadores de doenças graves tem direito à isenção total do imposto de renda na aposentadoria.
Entretanto, a legislação não fala nada sobre benefícios de aposentadoria., muitas vezes recebidos através dos programas PGBL e VGBL.
Assim, com o debate do assunto, o Poder Judiciário cada vez mais apoia o pleito dos portadores de moléstias graves, concedendo a isenção do imposto de renda também na previdência complementar.
Quem tem direito a isenção de imposto de renda previdência privada
A isenção de imposto de renda é regulada pelo artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, complementada pelas Leis 11.052/04 e 13.105/15, sendo possível para as seguintes doenças:
- tuberculose ativa;
- hanseníase;
- alienação mental;
- neoplasia maligna (câncer);
- cegueira;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- mal de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida—AIDS;
- contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
- hepatopatia grave.
A lei, no entanto, garante a isenção do imposto de renda para portadores destas doenças exclusivamente na aposentadoria, reforma ou pensão, não estendendo o benefício para aposentadoria complementar.
Contudo, a Lei Complementar 109/01, que instituiu a previdência privada, indica que esta tem caráter previdenciário, de modo em que constitucionalmente é tratada de forma igualitária à previdência pública.
Portanto, o Poder Judiciário cada vez mais julga estas ações favoráveis aos portadores de doenças graves, garantindo o direito a isenção da aposentadoria complementar.
Ressaltamos, desta forma, que para garantir o direito é necessário ingressar com uma ação judicial, solicitando que um juiz declare os valores isentos de imposto de renda.
Como ingressar com a ação e garantir a isenção?
O primeiro passo para os portadores de doença grave pleitear a isenção de IR na aposentadoria é realizar um pedido diretamente na Receita Federal, através de um processo administrativo.
Então, basta que obtenha um laudo médico através do SUS (Sistema Único de Saúde) e faça um pedido na Receita Federal e no INSS. Mesmo que exista um laudo atestando a doença por médico particular, a lei determina que a isenção só será concedida mediante a laudo médico do SUS.
Após agendar a consulta médica no SUS, você deverá levar todos os exames e laudo do médico que te atende. Isso facilitará a obtenção do laudo pelo médico que atende nos hospitais públicos, possibilitando a emissão do laudo específico para requerer a isenção.
Via de regra, os médicos do SUS estão preparados para atender estes assuntos. Após obter o laudo, basta se dirigir a Receita Federal e realizar o pedido de isenção.
Posteriormente, após fazer o pedido, automaticamente o INSS deixará de realizar descontos de imposto de renda na sua aposentadoria pública, de modo em que o primeiro passo já estará garantido sem maiores transtornos.
Entretanto, este benefício não será concedido pela Receita Federal nos casos de aposentadoria complementar, ou seja, aquelas que não são pagas como benefício do INSS.
Nestes casos, o portador da moléstia deverá buscar um advogado especialista no assunto e pleitear a isenção do imposto de renda judicialmente.
Aliás, quem tem direito ao benefício e não obteve administrativamente, poderá pleitear judicialmente não somente a isenção de valores futuros, mas também a devolução dos valores pagos de imposto de renda indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.
Quais são as chances de vencer esta ação?
O tema ainda é novo no Poder Judiciário e não existe um entendimento pacificado. Contudo, quase todas as decisões até o momento são favoráveis aos aposentados.
Conforme explicamos, a lei garante este direito, ainda que indiretamente, razão pela qual a ação possui grandes possibilidades de vitória.
Ademais, em alguns Estados específicos, como os da região norte, nordeste, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo, as possibilidades de êxito são bastante grandes, pois os Tribunais Regionais Federais destas regiões têm se posicionado de forma bastante favorável.
Todavia, este processonão costuma ser muito rápido, podendo durar em média de 1 a 3 anos.
Finalmente, sendo concedido a isenção, o portador de moléstia grave ficará livre de cobrança de imposto de renda em seus saques de previdência privada, além de garantir a devolução dos valores pagos nos cinco anos anteriores à ação.
Caso ainda tenha dúvidas ou precise de ajuda, entre em contato conosco por aqui ou através do botão de WhatsApp ao lado, te ajudaremos em todas as etapas necessárias para garantir a isenção.
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