Atualmente, poucas são as empresas que não possuem algum tipo de regulação específica no seu negócio, sendo imprescindível um parceiro jurídico que entenda melhor seu mercado de atuação e mantenha bom trato com as agências reguladoras.
Por isso, prezamos pela empatia nas relações humanas dentro do direito regulatório, entendendo as normas que se aplicam ao seu negócio e buscando a melhor relação possível com as agências reguladoras.
No entanto, sabemos que muitas vezes as regulações excessivas impedem sua inovação e crescimento, por isso, estamos prontos para prestar consultoria e agir judicialmente quando necessário, garantindo que seu negócio prosperará e vencerá os marcos regulatórios ilegais que possam te prejudicar.
Dentro do processo de legal design thinking, buscamos entender a atuação do seu negócio e apresentar soluções que permitam a expansão da sua empresa sem que sofra com a regulação governamental.
O Direito Regulatório atua nos setores onde o Estado Brasileiro regulamenta de forma direta as empresas prestadoras de serviço. Como regra geral, setores estratégicos da economia e infraestrutura são regulados, tais como aéreo, portuário, rodoviário, energias, médico, químicos, dentre outros.
O Estado regula as empresas através de agências reguladoras especificas para cada área, bem como pela promulgação de legislações, normas, decretos, etc.
Cada agência reguladora possui sua própria estrutura e normas internas, a função delas é fiscalizar, investigar, autuar e muitas vezes punir empresas que não atuem na forma determinada pelo Estado. Elas também, quando necessário, realizam julgamentos administrativos internos das empresas que atuam em seus setores.
Não. As normas, circulares, instruções e regulações em geral das agências não têm força de lei e não podem ir contra texto expresso de lei. Trata-se de regulamentações complementares às leis existentes, não podendo alterá-las, revogá-las ou ir contra.
Sim. Todos os atos das agências reguladoras, desde que ilegais e devidamente analisados por um advogado especialista, podem ser impugnados e anulados pelo Poder Judiciário.
Trabalhamos para preservar o que é importante para você.
