O Direito Administrativo é a área mais abrangente do Direito Público, tratando da relação da Administração Pública com o particular, esta ramificação é abrangente e possui diversos tipos de atuação relacionada a ela.
Com especialistas para algumas destas áreas, nossa equipe de Direito Empresarial atua próximo do time de Direito Administrativo em todas as etapas necessárias em um processo licitatório. Desde a preparação de documentos, impugnações a defesas administrativas e, quando necessário, demandas judiciais, garantindo a segurança do certame e a mais completa assessoria para sua participação nele.
Os contratos administrativos, aliás, é uma de nossas especialidades, formalizando parcerias público-privada e concessões públicas, nosso time promove a inovação e melhora contínua, para assegurar toda cautela e segurança destinada às contratações com a administração pública.
Ainda em relação a união do Direito Administrativo e Direito Empresarial, prestamos assessoria jurídica para Organizações Sociais em todos os campos necessários, consultivo e contencioso, tanto na área de Direito Público quanto no Direito Empresarial.
Por fim, garantimos o direito de servidores públicos e políticos em procedimentos administrativos específicos, eventuais julgamentos políticos nas Câmaras Municipais, Estaduais e Federal, Improbidade Administrativa e outras ações para garantir a correta aplicação do direito pelo Estado, tanto no polo passivo quanto ativo.
Nossa atuação, portanto, dentro do Direito Administrativo, engloba todas as demandas da área, com especialistas específicos em cada uma delas, buscamos garantir a segurança e o cumprimento da lei.
Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda e regulamenta a atuação da administração pública com os entes privados.
Não é obrigatória a contratação de um advogado para participar de licitações, todavia, é altamente recomendado, na medida em que se deve cumprir diversos requisitos e apresentar provas e documentos robustos, necessitando da análise de um especialista. Ademais, muitas vezes licitações impõem critérios e requisitos ilegais, podendo um advogado analisar e eventualmente impugna-los. Por fim, também é possível que o vencedor da licitação não tenha cumprido determinado requisito ou apresentado documentos dentro do prazo em específico, novamente um especialista poderá observar e impugnar, se o caso.
As PPPs – sigla para parceria público-privada, são formalizadas para obras e projetos de grande porte, onde o Estado não teria condições de realizar sozinho, deste modo, uma empresa ou concessionaria (grupo formado por diversas empresas) formaliza um contrato com a administração pública para realização da obra ou projeto, mediante a um determinado retorno que pode ser pago pelo Estado, pela população ou por ambos. Um exemplo muito conhecido são as obras para construção de metrô. O Governo do Estado de São Paulo realizou a primeira PPP do país, onde a concessionária ViaQuatro será responsável pela administração da linha 4 – amarela, do metrô, por trinta anos.
Concessão pública é muito semelhante a PPPs, onde uma determinada empresa participa de um certame e ganha do Estado o direito de administrar e explorar determinado bem ou serviço da administração pública. O exemplo mais comum são algumas grandes rodovias, que são exploradas por concessionárias.
Na concessão pública o bem continua sendo do Estado e o particular poderá apenas explora-lo por determinado período mediante as regras estabelecidas em contrato, já na privatização o Estado “vende” uma determinada empresa que lhe pertencia, passando agora seu controle total para quem adquirir.
É uma associação privada e sem fins lucrativos, que operam em uma espécie de sociedade empresarial com autorização do Estado para prestar serviços de grande interesse público, grande parte delas atua na área da saúde.
Novamente, uma OS não é obrigada a ter advogado, todavia, em razão de ser uma pessoa jurídica que atua com prestação de serviços ao Estado, participando de licitações e formalizando contratos públicos, ter um corpo jurídico é extremamente necessário. Além disso, Organizações Sociais tem colaboradores, parceiros, fornecedores, trazendo diversas relações jurídicas que necessitam de um advogado para apoia-la.
Processos administrativos são aqueles realizados pela administração pública dentro de seu âmbito interno, para realização de julgamento sobre determinado tema. O Estado tem diversos órgãos para auditar, fiscalizar e eventualmente punir determinados atos, de modo em que um advogado é imprescindível nesses procedimentos.
Improbidade Administrativa é uma lei promulgada que surgiu para punir determinados atos de funcionários públicos, políticos e pessoas física e jurídica que atuam de forma irregular dentro da administração pública. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa é uma ação de Competência do Ministério Público.
Trabalhamos para preservar o que é importante para você.
